12/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
26/01/2025 03:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826280-62.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES COSTA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MARIA DE FATIMA GOMES COSTA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora relatou que recebe benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome, por meio do contrato de n.º 377164354.

Diante destes fatos, requereu a declaração da nulidade da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da contratação.

Através do ID 48134207 - CONTESTAÇÃO, o réu apresentou contestação, ocasião que foram arguidas questões preliminares.

No mérito, aduziu a regularidade da contratação, requereu a improcedência do pedido.

Juntou documentos.

O autor apresentou réplica. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Do mérito O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa.

No caso, a solução da questão debatida depende unicamente da análise das provas documentais, que por força do art. 434, caput, do CPC, por regra, devem ser juntadas a processo por ocasião do ajuizamento da ação, ou apresentação de contestação, sendo desnecessária a produção de provas orais, posto que inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

No caso, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu plenamente de seu ônus probatório (art. 14, §3o do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) caberia ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação.

O réu, em sede de contestação, não juntou instrumento contratual em dissonância com nosso ordenamento jurídico, vez que não consta o contrato e tampouco a assinatura a rogo, contendo apenas o extrato comprovando a transferência dos valores (id.48134210) Sobre esse tema, é de reconhecer que a natureza jurídica dos contratos de empréstimo impugnados reflete prestação de serviços bancários, sendo aplicável, portanto, o regramento do art. 595 do Código Civil: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Por sua vez, a parte requerente demonstrou que foram realizados descontos, ID nº 41163063.

No caso concreto, não restou demonstrada a higidez da contratação, mormente pela ausência de comprovação da contratação.

Tal prova incumbia à parte ré, porque seria a fornecedora responsável pela prestação do serviço e porque, conforme demonstrado no documento de ID 41163063 - Documentos, foi responsável pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

Nesse contexto, a dívida referente a tal relação jurídica deve ser considerada inexistente e, por conseguinte, deve o réu cessar os mencionados descontos, se ainda vigentes.

Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora (conforme extrato do INSS de ID 41163063 - Documentos).

O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”.

Não demonstrada a existência do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu.

No entanto, o banco requerido juntou nos autos comprovantes de transferência de valores para conta de titularidade da autora (ID 48134210), possibilitando, assim, a compensação de valores.

Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo banco requerido.

Houve falha na prestação do serviço, devendo o réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido.

Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral.

Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito.

Em vista disto, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais.

Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria.

Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso).

Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora.

Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 377164354 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua conta bancária, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação, permitida a compensação do valor creditado na conta corrente da parte autora. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
06/07/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:41

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/04/2024 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:42

Deferido o pedido de
05/03/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES COSTA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:10

Declarada incompetência
27/10/2023 13:29

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2023 09:45

Recebidos os autos.
25/10/2023 09:45

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 09:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
20/10/2023 22:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/10/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
12/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:28

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
31/05/2023 19:46

Recebidos os autos.
29/05/2023 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA GOMES COSTA - CPF: *06.***.*83-63 (AUTOR).
26/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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