28/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:48

Baixa Definitiva
28/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025
15/02/2025 03:11

Decorrido prazo de Fernando Aguiar em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:11

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:11

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:11

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de André Canuto Baía em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
22/01/2025 14:04

Juntada de informação
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812936-19.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO, LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES REU: ANDRÉ CANUTO BAÍA, FERNANDO AGUIAR, LUCIANO PINHEIRO CARVALHO SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO e LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em face de ANDRÉ CANUTO BAÍA, FERNANDO AGUIAR e LUCIANO PINHEIRO CARVALHO, todos já qualificados nos autos.

Alegam, em síntese, que na noite do dia 01/06/2020, por volta das 18:00 horas, Antônio Baía acompanhado de alguns outros indivíduos, durante reconhecido estado de calamidade pública decretado na cidade de Teresina, dirigiram-se até a residência dos autores e, em razão da condição de função pública de Prefeito Municipal exercida, lhe perturbaram o sossego e a tranquilidade do casal através de um “buzinaço”, gritos, xingamentos, foguetes e som alto.

Afirmam que em prints de conversas de um grupo do aplicativo whatsapp denominado “Patriota Piauí”, que circulam nas redes sociais, alguém questiona “Quem fez isso?”, referindo-se ao “buzinaço”, e recebe como resposta “A gente kkkkk”.

Em outro print, por sua vez, uma pessoa de nome “André Baía” envia mensagem a outra e, após esta responder que lamentava a participação daquele no “buzinaço”, o Sr.

André Baía diz: “Acho estaria tudo muito por se lá eu não estivesse para tentar acalmar os ânimos.

Reflitamos.

Forte e respeitoso abraço.” Ainda, o Sr.

Luciano Pinheiro Carvalho, por meio da rede social instagram assumiu ser um dos coautores dos atos perpetrados em desfavor do casal, além de divulgar na internet vídeo em que relata ter sido “convidado a falar da nossa manifestação ontem na casa do nosso Prefeito”, confirmando, de vez, a sua participação no ato.

Aduzem que circulam nas redes sociais áudios – atribuídos aos Sr.

Luciano Pinheiro Carvalho - que ameaçam e injuriam o autor, bem como que incitam a população à prática de perturbação do sossego e da tranquilidade do lar.

Ademais, também foi identificado o Sr.

Fernando Aguiar, consoante demonstra vídeo por ele gravado enquanto dirigia veículo automotor e divulgado em redes sociais.

Dessa forma, requereram a concessão liminar da tutela urgência, para determinar que os corréus se abstenham em realizar e/ou promover a realização de toda e qualquer manifestação em frente e/ou próximo à residência dos autores.

Medida liminar deferida, id 10170459.

Contestações apresentadas nos autos.

Reconvenção apresentada por FERNANDO AGUIAR.

Desistência da ação em face dos réus ANDRÉ CANUTO BAÍA e LUCIANO PINHEIRO CARVALHO, id 23650807.

Decisão saneadora aplicando ônus da parte autora e a parte ré, id 57485763. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos.

Ademais, o réu, incumbido do ônus da prova, não requereu a dilação probatória, precluindo a faculdade de fazê-la. 2.2- DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Por ocasião do saneamento do processo, a decisão de id 57485763 impôs à autora comprovar os seguintes pontos: a) que o réu participou do ato realizado no dia 01.06.2020 e que este, ocasionou à parte autora, a pertubação em sua vida privada.

E ao réu FERNANDO AGUIAR, caberia provar que: a) que a parte autora ajuizou o processo para intimidá-lo; b) que a propositura da ação lhe causou danos de ordem moral que justifique o pedido de reparação.

A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

No entanto, as partes quedaram-se inerte e deixaram de comprovar o ônus que lhes incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direitos recíprocos, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo a parte a parte autora e o réu reconvinte se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da ausência da comprovação da efetiva de danos causados à autora e ao réu, os pleitos não merecem guarida. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda bem como julgo igualmente IMPROCEDENTE o pleito reconvencional.

Custas e Honorários recíprocos, na forma do art. 86, CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime- e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 13 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:16

Decorrido prazo de Fernando Aguiar em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:16

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:16

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:16

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2024 20:09

Conclusos para despacho
13/03/2024 20:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2024 13:17

Recebidos os autos.
12/03/2024 13:17

Audiência Conciliação não-realizada para 11/03/2024 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
11/03/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 10:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 10:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 10:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/02/2024 10:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 10:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
10/11/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
10/11/2023 13:23

Recebidos os autos.
08/11/2023 10:29

Juntada de #Não preenchido#
08/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:51

Juntada de #Não preenchido#
11/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:08

Juntada de informação
06/09/2023 23:49

Juntada de Petição de informação - corregedoria
28/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:09

Juntada de #Não preenchido#
16/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 03:41

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:41

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:41

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:47

Decorrido prazo de Fernando Aguiar em 03/11/2022 23:59.
28/09/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 19:57

Decorrido prazo de Fernando Aguiar em 25/07/2022 23:59.
05/07/2022 10:09

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:08

Expedição de .
05/07/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:40

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 03/03/2022 23:59.
08/02/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:12

Extinto o processo por desistência
16/12/2021 13:35

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:33

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:30

Juntada de Petição de certidão
11/12/2021 01:47

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:47

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:47

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 10/12/2021 23:59.
25/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:14

Desentranhado o documento
25/11/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:17

Conclusos para julgamento
29/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 00:21

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:21

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 20/08/2021 23:59.
12/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2021 22:58

Conclusos para despacho
05/07/2021 22:58

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:34

Decorrido prazo de Fernando Aguiar em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:34

Decorrido prazo de Luciano Pinheiro Carvalho em 02/07/2021 23:59.
12/06/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 13:28

Juntada de Petição de diligência
12/06/2021 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 13:25

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 02:51

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 01/07/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:51

Decorrido prazo de LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES em 01/07/2020 23:59:59.
03/11/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 11:01

Conclusos para despacho
15/09/2020 11:00

Juntada de Certidão
23/08/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 21:40

Juntada de Petição de contestação
05/08/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 23:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2020 13:06

Juntada de Petição de diligência
21/07/2020 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2020 10:40

Expedição de Mandado.
11/07/2020 19:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2020 19:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/07/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2020 17:03

Juntada de Petição de diligência
25/06/2020 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2020 11:24

Expedição de Mandado.
25/06/2020 11:24

Expedição de Mandado.
25/06/2020 11:24

Expedição de Mandado.
14/06/2020 22:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2020 22:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
08/06/2020 15:26

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:25

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:19

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/06/2020 14:23

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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