31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES COSTA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801719-69.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES COSTA REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

UNIãO, 21 de julho de 2025.

RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
21/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:50

Recebidos os autos
18/07/2025 12:50

Juntada de Petição de intimação
21/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES COSTA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
24/01/2025 12:27

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801719-69.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES COSTA REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada pela parte autora em face da instituição financeira requerida, ambos qualificados, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a reserva de margem consignável, supostamente referente ao contrato de cartão de crédito consignado que não contraiu.

Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais.

Citado, o demandado contestou os pedidos arguindo preliminares e, no mérito, alegando que a parte autora firmou o contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário e que teria recebido em conta os valores dele decorrentes.

Aduz que todos os atos por ele praticados foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade do demandado e o dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora rebateu os argumentos autorais e ratificou o pleito inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao Réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Assim, passo a análise do mérito.

No mérito a ação é improcedente.

Senão, vejamos.

O intuito do legislador federal ao editar a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, é proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxa de juros mais atrativas do que as do mercado comum.

Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, para preservar a capacidade financeira do devedor para a sua sobrevivência e da sua família. É certo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada isoladamente pelo descontrole financeiro do mutuário.

Por outro lado, o mutuário também não pode fugir dos compromissos que conscientemente contraiu.

No entanto, como ação governamental para fomentar o consumo, foi editada a MP no 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015, que majorou o limite de consignação para 35%, sendo os 5% (cinco por cento) adicionais específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante.

A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social.

Nessa toada, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3o, inc.

III, da Instrução Normativa do INSS no 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS no 39/2009.

Consequentemente, havendo no caso expressa adesão do consumidor, tal como no caso em comento, conforme contrato e autorizações de saque de ID nº 41628912, não há se falar em vício a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório.

Com efeito, a situação exposta nos autos não configura hipótese de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, eis que, conforme dito alhures, tal hipótese encontra-se taxativamente prevista na Lei 10.820/2003.

No caso, a parte Autora solicitou o empréstimo em questão pela via do cartão de crédito consignado, com a liberação da quantia de R$ 1.086,80 em 06/07/2016 (ID nº 41628922), ou seja, inexiste qualquer ilícito atribuído à instituição financeira ré.

Declarar a inexigibilidade dos descontos ensejaria em enriquecimento sem causa da Autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o réu.

O contrato de “cartão de crédito” materializa mútuo bancário como qualquer outro, destacando-se, somente, pela maneira como os valores são utilizados pelo cliente, mediante saque ou compras diretas em estabelecimentos comerciais devidamente equipados, bem como pela forma de pagamento das respectivas faturas (à vista, sem incidência de encargos, ou parcialmente, com as cominações pactuadas sobre o saldo restante).

Não pode a Requerente alegar ignorância ou erro, o qual, se houve, só pode ser atribuído à sua própria incúria, tampouco lhe aproveitando o fato de ser “pessoa idosa e de pouco instrução”, o que, por si só, não a torna incapaz para os atos da vida civil.

O Banco Requerido juntou cópia do instrumento contratual assinado pela parte Requerente e documentos pessoais da mesma, bem como comprovante de transferência bancária constando o valor creditado em conta de titularidade da parte autora.

Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, infere-se que a parte Autora celebrou o contrato de empréstimo, tendo recebido o valor dele proveniente, onde o pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário dessa. É como tem decidido a jurisprudência do TJPI: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

TED APRESENTADA.

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da validade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as partes litigantes. 2.

No caso em espécie, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, acostou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado devidamente assinado pela parte apelante, demonstrando, assim, a regularidade da contratação, e ainda, documento que comprova o saque do valor contratado. 3.

No aludido instrumento contratual contém cláusula, autorizando os descontos mensais na remuneração do recorrente do valor correspondente ao mínimo indicado da fatura do cartão de crédito consignado. 4.

Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada, a qual, permitia o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, fato que, obviamente, reflete no risco de inadimplemento. 5.

Assim, por mais que a parte autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. 6.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7.

Sentença de improcedência mantida. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803152-14.2021.8.18.0033, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC.

Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao comprovar a disponibilização do valor contratado em benefício da parte autora.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da Requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a parte Autora.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e a transferência do valor em benefício do demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da Requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora.

Verifica-se, por fim, que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que não firmou a contratação objeto da demanda junto ao requerido, propondo a demanda em busca e angariar sucesso judicial, incorrendo no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé, passível de multa, nos termos do que dispõe os artigos 80 e 81 do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado.Observe-se a gratuidade da Justiça no que se refere as custas e honorários, se for o caso.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
17/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:13

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 00:06

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:55

Recebidos os autos
30/07/2024 12:55

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
29/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2023 12:36

Conclusos para julgamento
27/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:09

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 09:00 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
07/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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