07/04/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 07:19

Baixa Definitiva
07/04/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 07:19

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 11:48

Decorrido prazo de VALDINAR RODRIGUES DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 30/01/2025.
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003206-81.2001.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: VALDINAR RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente Execução Fiscal a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS em face de VALDINAR RODRIGUES DOS SANTOS.

Transcorreu o feito até a decisão de ID 47204640, em que este Juízo determinou a intimação do Exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no processo.

O exequente, contudo, deixou transcorrer o prazo sem nada dizer. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão do Exequente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Com efeito, não obstante a localização do devedor, não foram encontrados ativos financeiros pertencentes ao executado, tendo o Estado do Piauí tomado conhecimento inequívoco do resultado da primeira tentativa em março de 2013, como se infere do protocolo de ID 13675087 – Pág. 67, momento em que, nos termos da legislação supra, inaugurou-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, seguido do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, restando prescritos os créditos tributários em março de 2019.

Isto porque, conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, opera-se automaticamente a partir do conhecimento da Fazenda Pública, conforme o caso, a respeito da frustração da citação e/ou da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor, independente de qualquer pronunciamento judicial expresso nesse sentido, posto que tal prazo é inaugurado ex lege.

Tal entendimento foi firmado pela Corte Superior ao julgar os Temas 566 a 571, oportunidade em que fixou as seguintes teses no tocante à aplicação do instituto da prescrição intercorrente às execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. o que importa para a aplicação da lei é que a fazenda pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp nº 1340553 / RS | Data de Julgamento: 12 de setembro de 2018) Conforme decidido, pois, o início do decurso do prazo de suspensão e do posterior arquivamento sem baixa independe de qualquer ato do Juízo, na medida em que não cabe a este, tampouco à Procuradoria, a sua definição.

Eventuais despachos determinando a suspensão ou o arquivamento provisório são atos de natureza meramente procedimental, incapazes de alterar a contagem do prazo prescricional ou, em caso de não proferimento, de impedir o seu decurso, na medida em que o lustro prescricional inaugura-se, automaticamente, um ano após a ciência da Fazenda Pública a respeito da frustração da citação e/ou da não localização de bens que suportassem a execução.

Sendo assim, tendo o Exequente tomado conhecimento a respeito da não localização de bens penhoráveis em março de 2013, operou-se automaticamente a suspensão processual de 1(um) ano, período em que, somado ao prazo quinquenal de prescrição, deveria haver a efetiva constrição patrimonial do executado, não sendo suficiente para a interrupção da prescrição o mero peticionamento, conforme também decidiu o STJ no julgado já transcrito, cujo trecho específico reitero: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;” No caso em análise, verifico que todos os requerimentos formulados pela Fazenda Pública dentro do prazo de suspensão do processo até o fim do prazo prescricional de 05 anos foram processados.

Dessa forma, tendo sido respeitada toda a sistemática delimitada pelo STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual se consumou em março de 2019.

Cumpre, ainda, informar, a respeito da manifestação de ID 29305508, feita pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que a restrição do veículo a que se refere tal peça já foi retirada, como se infere em ID 21006534.

Ante o exposto, nos termos do CTN 156, V, c/c LEF 40, § 4º, reconheço, de ofício, a incidência do instituto da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinto o presente feito, nos termos do CPC 487, II.

Caso haja alguma restrição pendente nos bens da demandada, retire-se.

Sem custas e honorários, por força do que disposto no CPC 921, § 5º.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, data da assinatura digital.

Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
28/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:28

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2024 09:01

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/03/2023 23:59.
07/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 21:02

Conclusos para despacho
14/08/2022 21:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por
14/08/2022 21:02

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2022 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2022 23:59.
25/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2021 16:10

Conclusos para despacho
04/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
03/11/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 07:21

Juntada de Certidão
15/10/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:27

Outras Decisões
13/09/2021 11:21

Conclusos para decisão
15/04/2021 07:31

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 22:13

Conclusos para despacho
29/01/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 23:53

Distribuído por dependência
01/12/2020 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/11/2020 06:26

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-24.
24/11/2020 06:21

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-24.
23/11/2020 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2020 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 12:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/10/2020 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 14:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 13:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/12/2018 13:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 12:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2018 18:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2018 12:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
16/10/2018 10:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/07/2018 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2017 07:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
30/09/2016 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Informações
14/02/2014 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/01/2014 10:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2013 11:15

Publicado Outros documentos em 2013-12-12.
10/12/2013 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2013 09:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2013 09:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2013 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2013 09:28

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 1116, classe_anterior: 1116
22/08/2013 12:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/08/2013 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2013 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/07/2013 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2013 07:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/06/2013 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2013 08:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/03/2013 14:02

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
27/11/2012 13:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/10/2012 13:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2012 11:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2011 12:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/10/2011 12:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/10/2011 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2011 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2011 11:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/03/2011 11:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2011 09:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/02/2011 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/09/2010 13:03

Publicado Outros documentos em 2010-09-24.
23/09/2010 12:51

Publicado Outros documentos em 2010-09-23.
23/09/2010 11:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2010 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/03/2010 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2010 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/07/2009 13:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/08/2008 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2008 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2008 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2008 12:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2007 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2007 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2007 11:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2006 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2002 00:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2002 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2002 00:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
10/04/2002 00:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2002 00:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2001 00:08

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/09/2001 00:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/08/2001 00:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/08/2001 00:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/06/2001 00:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/05/2001 00:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/05/2001 00:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2001 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2002

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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