08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800514-33.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRALREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos etc. 1.

Considerando a baixa dos autos da Egrégia Turma Recursal, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 1.1.

Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. 1.2.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí
27/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:54

Baixa Definitiva
27/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 09:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ANALISADO.

OMISSÃO RECONHECIDA.

NECESSIDADE DE PREVENIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800514-33.2022.8.18.0078 Origem: RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO SANTHYAGO SOUSA - PI8058-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou provimento, para fins de manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De maneira resumida, a parte embargante sustenta que o acórdão impugnado está viciado por omissão, pois não analisou o pedido de compensação de valores realizado em sede de recurso, e que a fixação dos honorários se deu em patamar superior ao devido.

Apesar de regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que possam comprometer a clareza ou completude da decisão judicial.

Para sua admissibilidade, exige-se a demonstração de um vício intrínseco no pronunciamento embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, argumentando que não foi analisado o pedido de compensação de valores formulado em sede de contestação, referente à quantia recebida pela parte embargada.

Alega que, embora a autora tenha pleiteado a restituição dos descontos, não houve a devida consideração dos valores já creditados em sua conta, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa.

Aduz ainda, que a fixação dos honorários sucumbenciais se deu em percentual superior ao devido.

Após análise dos autos, verifico que, de fato, houve omissão quanto à apreciação do pedido de compensação de valores.

A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência de descontos indevidos e determinou a repetição do indébito, mas não considerou os valores efetivamente recebidos pela autora, conforme comprovado nos extratos anexados aos autos.

A compensação de valores, quando devidamente comprovada, é medida que visa evitar o enriquecimento sem causa.

No presente caso, restou demonstrado que a parte embargada recebeu transferências bancárias que devem ser compensadas com o montante apurado a título de devolução.

No tocante aos honorários sucumbenciais, importante destacar que o percentual fixado foi estabelecido em plena conformidade com a legislação aplicável à espécie.

A fixação observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade que justifique a revisão do percentual arbitrado.

Assim, reconheço a omissão apontada e, em consequência, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar que, na fase de liquidação de sentença, seja realizada a compensação dos valores pagos à autora, nos termos da documentação apresentada pelo embargante.

Portanto, ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aforados e os acolho parcialmente, reconhecendo a omissão apontada, a fim de modificar o pronunciamento judicial para determinar a compensação dos valores pagos, nos termos da fundamentação. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
25/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800514-33.2022.8.18.0078 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO SANTHYAGO SOUSA - PI8058-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 22:29

Conclusos para o Relator
03/09/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:07

Decorrido prazo de BRUNO SANTHYAGO SOUSA em 28/08/2024 23:59.
11/08/2024 21:40

Expedição de intimação.
06/08/2024 03:35

Decorrido prazo de ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 16:38

Juntada de petição
04/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:51

Conhecido o recurso de ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL - CPF: *47.***.*77-15 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/06/2024 00:27

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão
19/05/2024 19:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 14:17

Recebidos os autos
05/09/2023 14:17

Conclusos para Conferência Inicial
05/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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