24/07/2025 07:24

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801072-22.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CELSO MARTINSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o procedimento comum, vez que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e presentes as condições dos arts. 319 e 320 do CPC; 2.

Com fundamento na presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, e face à inexistência de elementos em sentido contrário ao ventilado estado de hipossuficiência, CONCEDO a gratuidade de justiça à parte autora, conforme requerido na exordial; 3.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 4.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 5.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 6.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 7.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 8.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 9.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
22/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:33

Recebidos os autos
23/04/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:40

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:03

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 09:06

Juntada de decisão
31/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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