02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0830838-19.2019.8.18.0140 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do proferido comando judicial no despacho/decisão/ acórdão de ID nº 27222131 COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 1 de setembro de 2025.
26/08/2025 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:42

Juntada de manifestação
15/08/2025 17:51

Juntada de Petição de outras peças
30/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
30/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
27/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0830838-19.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o agravo interno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0830838-19.2019.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Banco do Brasil S/A, inconformado com o desfecho do julgamento do agravo interno versado nestes autos, nos quais contende com MARIA DO SOCORRO DA SILVA, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, quanto ao julgamento do Tema 1150 pelo STJ, pois nele uma das teses fixadas foi em relação prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep.

Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pelo improvimento dos aclaratórios. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos.

Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado.

A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Senhores julgadores, convém rechaçar, de início, o pedido da parte agravada quanto ao não conhecimento deste recurso.

Ao contrário do que ela alega, o recorrente legitimamente apresenta a sua peça recursal, veiculando o seu inconformismo e discutindo os aspectos que embasam a decisão objurgada.

Igual rechaço merece a oposição da agravante à gratuidade de justiça concedida à sua contraparte.

Isso porque além de alegar, a instituição financeira nada traz de concreto de modo a dar suporte às suas inferências, além de tal fato fugir aos limites da decisão agravada.

De resto, a discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150.

Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, definiu a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estabelecendo ainda a aplicação do prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

A competência da Justiça Estadual encontra-se pacificada nas seguintes Súmulas do STF e STJ, respectivamente: Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, como o foi na decisão aqui recorrida.

Nessa linha, deve ser feita a distinção entre o recebimento dos valores e o conhecimento dos desfalques.

A Tese firmada é bem clara ao determinar o início do prazo prescricional quando há a ciência inequívoca dos desfalques.

Não há, nos autos, outra demonstração de que a parte tenha tido acesso ao extrato detalhado dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP, que não o acesso à microfilmagem.

Ressalta-se que é inequívoco que o prazo prescricional para o caso é regido pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150.

Nesse sentido: (...) No presente caso, o apelante comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 13/08/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada (ID 2605171), através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens, fato não impugnado pelo banco recorrido.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 24/10/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 13/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

O banco alega que parte tomou conhecimento quando do saque, todavia, não comprova que tenha dado acesso ao agravado acerca dos valores depositados e sacados da conta bancária, faltando, assim, a demonstração inequívoca de que, ao receber os valores, tomou ciência dos saques existentes na conta vinculada ao PASEP.

Ressalta-se que, no caso, exigir que se entenda que o agravado tomou conhecimento no momento da aposentadoria tratar-se-ia de prova diabólica, e que não pode ser atribuída à parte autora que, ao juntar o extrato que demonstra a data que teve ciência dos valores sacados.

Neste sentido: (...) Portanto, não resta dúvida de que o prazo se inicia apenas com o acesso ao extrato bancário completo.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em outubro de 2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em agosto de 2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Por outro lado, tendo sido fixada a legitimidade do Banco do Brasil, na tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, para os casos de eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação, pelo banco, dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, não há como reconhecer a ilegitimidade da parte agravante, nem como afastar a competência da Justiça Estadual.

Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que, após afastar as teses de ilegitimidade passiva para a causa e de incompetência da Justiça Estadual, afastou a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciadas, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente que a prolação judicial se manifestou sobre o Tema 1150 do STJ, tratando acerca da prescrição, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Outrossim, o simples cotejo entre os presentes embargos e a ementa do acórdão que repousa nos autos deixa transparecer que todos os pontos suscitados no recurso, com o intuito de pré-questionamento, foram devidamente analisados e decididos.

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 27/06/2025
24/07/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
16/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/05/2025 01:34

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.
31/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0830838-19.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:54

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 10:02

Juntada de manifestação
01/04/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:50

Juntada de Petição de outras peças
10/03/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2025 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 11:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 13:59

Juntada de manifestação
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 04:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 09:01

Conclusos para o Relator
13/11/2024 09:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/11/2024 10:20

Juntada de manifestação
10/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:15

Determinada diligência
19/09/2024 08:46

Conclusos para o Relator
13/09/2024 15:05

Juntada de manifestação
03/09/2024 10:55

Juntada de petição
13/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:10

Anulada a(o) sentença/acórdão
28/05/2024 10:52

Conclusos para o Relator
17/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:46

Conclusos para o Relator
26/01/2024 10:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
20/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
03/06/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59.
11/05/2021 21:18

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
27/04/2021 09:13

Conclusos para o Relator
20/04/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2021 23:59.
24/03/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2020 15:02

Recebidos os autos
26/10/2020 15:02

Conclusos para Conferência Inicial
26/10/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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