18/06/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:03

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
18/06/2025 13:02

Transitado em Julgado em 12/05/2025
18/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804245-09.2023.8.18.0076 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EMENDA À INICIAL.

JUNTADA INSTRUMENTO PROCURATÓRIO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA.

INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804245-09.2023.8.18.0076 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c 321, parágrafo único, todos do mesmo diploma legal.

Em suas razões, a autora alega, em síntese: dos fatos; da sentença recorrida; mérito;do direito e razões do pedido de reforma; da inversão do ônus da prova; não obrigatoriedade plataforma "consumidor.gov.br"; individualizar, com respectiva datas e valores, todos os descontos alegados, apresentando o extrato em sua integralidade; procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato; por fim requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso interposto, eis que, presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, adianto que não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial, presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si.

Portanto, a inadmissibilidade do indeferimento da exordial, neste caso, alegando que a parte recorrente não anexou procuração pública por instrumento público.

Observe que o documento requeridos não é imprescindíveis à propositura da ação aqui versada e, tampouco, relacionam-se ao interesse processual.

Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENDA DA INICIAL.

PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO.

SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REFORMADA.

REQUISITO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

De acordo com precedentes deste Tribunal, a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas.

II.

No caso dos autos, no instrumento procuratório anexo à inicial foi aposta a digital da parte autora e é assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (cf. doc. fl. 22), portanto, preenchido os requisitos para a sua validade (art. 595, CC).

III.

Além disso, a Tese número 2 do IRDR 53983/2016 afirma que a pessoa analfabeta, plenamente capaz, pode expressar sua vontade por qualquer meio, portanto não é necessário escritura pública ou procurador para realizar negócio jurídico: IV.

Desse modo, deve ser desconstituída a sentença de base que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

V.

APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito. (TJ-MA - AC: 00012523920168100029 MA 0304132019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00) A não bastar, fora apresentada procuração que atende aos requisitos de uma procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pelo recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

Todavia, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida de forma antecipada, a presente demanda não se encontra instruída, assim, os autos devem retornar ao juízo de origem para seu processamento.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
09/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:33

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO - CPF: *90.***.*69-15 (RECORRENTE) e provido
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0804245-09.2023.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
17/01/2025 14:29

Recebidos os autos
17/01/2025 14:29

Conclusos para Conferência Inicial
17/01/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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