30/05/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:22

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/05/2025 09:22

Transitado em Julgado em 13/05/2025
30/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/05/2025 01:55

Decorrido prazo de ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 15:24

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800249-33.2020.8.18.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR RECORRIDO: ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800249-33.2020.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) RECORRENTE: SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR - PI1817-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR - PI1817-A RECORRIDO: ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí e manteve a sentença de procedência da demanda.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi omisso por não ter analisado as teses expostas nas razões do recurso inominado. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, uma vez que o colegiado analisou os fundamentos necessários para a devida resolução da controvérsia posta em juízo e decidiu que a sentença deveria ser mantida integralmente.

Ressalte-se, ainda, que a manutenção da sentença em sua totalidade pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de origem, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida.

Ademais, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constante do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Destarte, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
03/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:39

Expedição de intimação.
28/03/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:43

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:39

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800249-33.2020.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) RECORRENTE: SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR - PI1817-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR - PI1817-A RECORRIDO: ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:48

Expedição de intimação.
13/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:04

Decorrido prazo de SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 08:59

Expedição de intimação.
10/10/2024 08:46

Expedição de intimação.
09/10/2024 17:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
25/09/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/09/2024 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2024 13:03

Recebidos os autos
17/01/2024 13:03

Conclusos para Conferência Inicial
17/01/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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