20/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:28

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802979-45.2020.8.18.0123 RECORRENTE: FRANCISCO REINALDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.

COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS JUNTADO AOS AUTOS.

RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Litigância de má-fé.

Afastada.

RECURSO CONHECIDO E provido em parte.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802979-45.2020.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: FRANCISCO REINALDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A, KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes e empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, extingo o feito sem resolução do mérito.

Ainda, imponho à parte autora multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do CPC).

Esse tipo de postura deve ser severamente desestimulado, visto que movimenta inutilmente a dispendiosa máquina judiciária, impedindo o direcionamento de esforços públicos à resolução de demandas sérias e que veiculam interesses legítimos das partes.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se que esse benefício não obsta a sanção imposta (art. 98, §4º, do CPC).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se”.

O recorrente alega em suas razões: da inexistência do negócio jurídico; da inexistência de prova que demonstre a transferência do suposto negócio jurídico; da repetição do indébito; vulnerabilidade do consumidor; do dano moral.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e, alternativamente, requer a exclusão da condenação a título de litigância de má-fé.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato.

Alega o recorrido que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa.

Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos. (...) § 3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

No caso em análise, a parte demandada comprovou a formalização dos contratos, assim como a disponibilização em favor da parte autora, dos valores objetos destes, conforme documentos juntados.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco Recorrido, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com o autor.

No caso em tela, não vislumbro acolhida à pretensão do autor quanto a inexistência de contrato, pois este concordou com o contrato, e, no mínimo, deveria ter a prudência de verificar as cláusulas daquele antes de assiná-lo.

No tocante a pena por litigância de má-fé aplicada, melhor sorte assiste ao recorrente.

O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé e consequentemente a condenação em honorários advocatícios no primeiro grau, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 02/04/2025
14/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:38

Conhecido o recurso de FRANCISCO REINALDO DA SILVA - CPF: *24.***.*60-00 (RECORRENTE) e provido em parte
27/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/03/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802979-45.2020.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO REINALDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802979-45.2020.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO REINALDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de março de 2025.
06/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802979-45.2020.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO REINALDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de março de 2025.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 08:47

Conclusos para o Relator
21/11/2024 07:14

Recebidos os autos
21/11/2024 07:14

Processo Desarquivado
21/11/2024 07:14

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:40

Baixa Definitiva
12/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/07/2024 08:40

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:33

Conhecido o recurso de FRANCISCO REINALDO DA SILVA - CPF: *24.***.*60-00 (RECORRENTE) e provido
23/05/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/05/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 13:35

Conclusos para o Relator
26/01/2024 07:31

Recebidos os autos
26/01/2024 07:31

Processo Desarquivado
26/01/2024 07:31

Juntada de levantamento da causa suspensiva ou de sobrestamento
14/11/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 07:32

Baixa Definitiva
14/11/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/11/2023 07:32

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 07:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
07/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 21:03

Conhecido o recurso de FRANCISCO REINALDO DA SILVA - CPF: *24.***.*60-00 (RECORRENTE) e provido
26/09/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 13:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/09/2023 09:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
21/08/2023 23:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2020 07:22

Recebidos os autos
20/11/2020 07:22

Conclusos para Conferência Inicial
20/11/2020 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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