28/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:24

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/05/2025 11:10

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELIENE PEREIRA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001126-19.2017.8.18.0065 APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II Advogado(s) do reclamante: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA APELADO: MARIA ELIENE PEREIRA Advogado(s) do reclamado: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA, GILSON BORGES BATISTA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pedro II contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade formulado por servidora municipal, condenando o ente público ao pagamento do benefício no percentual de 20% sobre seus vencimentos.

II.

Questão em discussão 2.

O apelante alega cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento, bem como da inexistência de laudo técnico que ateste a insalubridade e seu grau. 3.

No mérito, sustenta que, caso devido, o adicional deve ser calculado com base no salário mínimo.

III.

Razões de decidir 4.

A caracterização da insalubridade exige prova técnica, conforme o art. 195 da CLT, realizada por médico ou engenheiro do trabalho habilitado, sendo essencial para a fixação do benefício. 5.

A ausência de perícia técnica inviabiliza a correta quantificação do adicional de insalubridade, configurando cerceamento de defesa e comprometendo a segurança jurídica da decisão. 6.

A jurisprudência do STJ reconhece que a não realização de prova pericial essencial caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, sendo necessária a reabertura da instrução para regular produção de provas.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a perícia técnica e audiência de instrução. 8.

Tese firmada: "A concessão de adicional de insalubridade a servidor público exige a realização de prova técnica que ateste a insalubridade do ambiente de trabalho e seu grau, sendo nula a sentença proferida sem a devida instrução probatória." RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Pedro II contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro II, que julgou procedente a ação movida por Maria Eliene Pereira, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre os vencimentos da autora, com reflexos e correção monetária.

A parte autora sustenta que exerce a função de cozinheira no Hospital Josefina Getirana Neta, sendo servidora pública municipal desde 12/11/2014, e que nunca recebeu o adicional de insalubridade, apesar de alegar que suas atividades são desempenhadas em condições insalubres.

Irresignado com a sentença, o Município de Pedro interpôs o presente recurso de apelação, arguindo, inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento, bem como a ausência de perícia técnica.

Alega que não há laudo técnico nos autos e que a sentença foi proferida sem a devida comprovação da existência e do grau da insalubridade, comprometendo a correta análise do pedido da parte autora.

No mérito, o apelante questiona a base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que, caso seja devido, o adicional deve ser calculado com base no salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula 17 do TST.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES 2.1 Da preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento e de perícia técnica.

Através da presente Apelação, a Apelada, que exerce o cargo efetivo de cozinheira do Hospital Josefina Getirana Neta, em Pedro II-PI, pleiteia o percebimento de adicional de insalubridade no importe de 20% De início, salienta-se que a percepção de adicional de insalubridade é um direito previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, como devido aos trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades insalubres, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (negritou-se) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, In casu, a autora foi nomeada para o cargo de efetivo de cozinheira do Hospital Josefina Getirana Neta, em Pedro II-PI (ID 18646545).

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro II, Lei 690/95, prevê no art. 81, expressamente, que os servidores públicos efetivo dos Município possuem direito ao aludido adicional de insalubridade.

Ocorre que, nos autos, inexiste laudo pericial que ateste a insalubridade, e o seu respectivo grau, do ambiente de trabalho da Apelada, o que impossibilita, neste momento, a fixação do adicional de insalubridade, que deve ser percebido pela Autora.

Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade depende de prova técnica, a ser realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho habilitado.

Além disso, o art. 156 do CPC dispõe que o juiz será assistido por perito sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

No caso em análise, verifica-se que a sentença recorrida reconheceu o direito ao adicional de insalubridade sem a realização de perícia técnica que comprovasse a existência e o grau da insalubridade.

Essa omissão torna inviável a correta quantificação do adicional devido, impossibilitando a fixação do percentual adequado ao caso.

Ademais, a ausência de audiência de instrução e julgamento também configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção de prova testemunhal capaz de esclarecer quais atividades eram efetivamente desempenhadas pela autora e em quais condições.

Ainda que a pandemia da COVID-19 tenha impactado o andamento processual, o direito à ampla defesa e ao contraditório exige que seja garantida a possibilidade de produção de todas as provas necessárias ao julgamento da causa.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado que a não realização de prova essencial caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO .

OCORRÊNCIA. 1.

Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado.

Precedentes . 2.

Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETERIÇÃO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL .

PRODUÇÃO DE PROVAS.

INDEFERIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1 .

Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. 2.

Recurso Especial de Fernando Avila Molossi provido.

Prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense. (STJ - REsp: 1640578 RS 2016/0309727-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Dessa forma, resta evidente que a sentença foi proferida sem o necessário suporte probatório, impedindo a adequada apuração dos fatos e comprometendo a segurança jurídica da decisão. 4 DECIDO Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a perícia técnica para avaliação da insalubridade do ambiente de trabalho da parte autora e a audiência de instrução para a oitiva das partes e eventuais testemunhas. É o meu voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
26/03/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:23

Expedição de intimação.
25/03/2025 07:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEDRO II - CNPJ: 06.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
21/03/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 13:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 11:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0001126-19.2017.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466-A APELADO: MARIA ELIENE PEREIRA Advogados do(a) APELADO: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA - PI12375-A, GILSON BORGES BATISTA JUNIOR - PI12207-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 12:25

Conclusos para o Relator
26/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA ELIENE PEREIRA em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:27

Juntada de documento comprobatório
27/07/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 08:59

Recebidos os autos
18/07/2024 08:59

Conclusos para Conferência Inicial
18/07/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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