28/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800907-90.2022.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: MANOEL EMIDIO DE MORAIS, MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição apresentada por BANCO BRADESCO S.A., na qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora teria falecido no curso da demanda, o que, segundo alega, comprometeria a regularidade da relação processual por ausência de capacidade postulatória.

Contudo, não assiste razão ao peticionante.

Verifica-se dos autos que a demanda foi ajuizada em nome do espólio da autora, parte legítima e com capacidade processual para figurar no polo ativo da presente ação, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o feito tramitou regularmente, sem vício de representação ou de constituição válida da relação processual.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de o espólio figurar como parte autora em demandas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que observados certos requisitos.

Embora a Lei nº 9.099/95 preveja, em regra, a legitimidade ativa apenas para pessoas físicas capazes, os tribunais têm entendido que esse rol é exemplificativo, especialmente quando não há interesse de incapazes e o valor da causa respeita o limite legal.

Esse entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 148 do FONAJE, que admite expressamente a atuação do espólio nos Juizados Especiais quando inexistente interesse de incapazes.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por exemplo, alinhou-se à posição do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que o espólio pode não apenas prosseguir com ação iniciada pelo de cujus, mas também ajuizá-la originariamente perante os Juizados.

Ressaltou-se, nesses precedentes (CC 97.522/SP e Acórdão nº 744733), que o critério determinante é a natureza econômica da causa e a ausência de óbices legais absolutos.

Não se evidenciando interesse de incapazes nem afronta às disposições da Lei 9.099/95, não há impedimento para que o espólio figure como parte no feito.

No caso em tela, não há qualquer prejuízo à parte ré, tampouco vício processual capaz de ensejar a nulidade do processo ou sua extinção sem julgamento de mérito.

Ressalte-se, por fim, que o recurso inominado interposto já foi regularmente conhecido e improvido, restando exaurida a instância recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo peticionante, Banco Bradesco S.A, por inexistência de nulidade ou irregularidade processual, e determino o retorno dos autos à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, se for o caso, e remeta os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
27/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:07

Decorrido prazo de MANOEL EMIDIO DE MORAIS em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:35

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 23:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/08/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:50

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:26

Recebidos os autos
19/02/2024 09:26

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/04/2023 22:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:37

Conclusos para decisão
19/04/2023 21:37

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 13:45

Conclusos para julgamento
23/03/2023 11:19

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/03/2023 11:10 JECC Pedro II Sede.
23/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:17

Decorrido prazo de MANOEL EMIDIO DE MORAIS em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 11:10 JECC Pedro II Sede.
14/07/2022 09:43

Expedição de .
13/07/2022 12:25

Distribuído por sorteio
13/07/2022 12:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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