TJPI - 0805653-05.2022.8.18.0065

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805653-05.2022.8.18.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por instituição financeira contra sentença que determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora.

O caso discute a validade de um contrato bancário, cuja inexistência documental foi alegada pela parte recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na ausência de contrato bancário; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. (i) No que tange à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor estabelece essa possibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações (Art. 6º, VIII, do CDC).

Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconhece a aplicação dessa regra nos contratos bancários, conforme a Súmula 26 do TJPI. (ii) Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do Art. 42 do CDC estabelece que a devolução em dobro é devida quando há má-fé do fornecedor.

No caso concreto, restou demonstrado que houve o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora, afastando a presunção de conduta dolosa por parte da instituição financeira.

Assim, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, com a compensação do valor depositado pelo banco na conta do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. 4.

A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não juntou aos autos cópia do contrato, o que justifica a decisão de primeira instância quanto à inexistência do vínculo obrigacional formal. 5.

A repetição do indébito em dobro exige prova da má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto, pois a transferência bancária ocorreu e foi reconhecida pelo consumidor.

Dessa forma, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6.

A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e os juros moratórios, a partir do evento danoso (Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido. 8.

Tese de julgamento: "1. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em relação jurídica estabelecida com instituição financeira, desde que demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações." " 2.

A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, quando não comprovada a má-fé da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 398; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJPI, Súmula 26.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805653-05.2022.8.18.0065 Origem: APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR - PI18780-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A., a fim de reformar a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALICE MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte apelada.

Em suas razões recursais, o Banco alega, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito e que todas as suas ações foram realizadas em estrita observância aos normativos que regem o sistema financeiro.

Assim, requer a integral reforma da sentença.

Em suas contrarrazões, a parte apelada, requer o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo recorrente.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO AUSÊNCIA DE CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente.

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da parte apelada.

Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos cópia do contrato.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Isso porque restou comprovado nos autos o recebimento do valor do empréstimo, bem como o saque realizado pela parte autora, conforme demonstrado pelo TED (ID.47324522), o que afasta a alegação de má-fé por parte da instituição financeira.

Assim, é devida a repetição simples dos valores indevidamente descontados, além da compensação do valor depositado pelo Banco.

O direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Dessa forma, considerando o depósito da quantia de R$ 905,40 (novecentos e cinco reais e quarenta centavos) na conta bancária da parte autora e, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa, mantém-se a compensação dos valores já transferidos pela instituição financeira para a conta da apelada, com a restituição do indébito de forma simples.

Dos Juros e da Correção Monetária Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI).

Dispositivo Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, determinando que a repetição do indébito ocorra de forma simples, com a compensação do valor transferido pelo banco, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059, do STJ. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025