09/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:28

Execução Iniciada
27/05/2025 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 12:33

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/05/2025 10:31

Recebidos os autos
26/05/2025 10:31

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803330-90.2023.8.18.0162 RECORRENTE: ERICK RICCELY PEREIRA DO O, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamante: MURILO MARCONES ALVES VELOSO, CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JESSICA PEREIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ FEITOSA QUIXADA, SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E HONRA EM REDE SOCIAL.

OFENSA DE CARÁTER PESSOAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária, além da retratação em rede social sob pena de multa diária limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do presidente do sindicato para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a configuração do ato ilícito capaz de gerar dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado.

A ilegitimidade passiva do recorrente não se verifica, pois há comprovação de que foi ele o responsável pela publicação ofensiva em rede social, independentemente de sua condição de presidente do sindicato.

A publicação em questão expôs indevidamente a parte autora, ao sugerir sua responsabilidade por supostas irregularidades no pagamento do adicional de insalubridade, causando-lhe prejuízos de ordem moral.

O valor da indenização arbitrado pelo juízo de origem encontra-se adequado, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo exorbitante nem irrisório.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O presidente de sindicato pode responder civilmente por ato ilícito praticado em nome próprio, independentemente de sua função institucional.

A publicação em rede social que expõe indevidamente a imagem e a honra de terceiro, imputando-lhe responsabilidade por supostas irregularidades, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão apenas quando irrisório ou excessivo.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7 (limitação do reexame de provas na instância extraordinária quanto ao valor da indenização por danos morais).

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803330-90.2023.8.18.0162 RECORRENTE: ERICK RICCELY PEREIRA DO O, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO MARCONES ALVES VELOSO - PI9226-A Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A RECORRIDO: JESSICA PEREIRA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FEITOSA QUIXADA - PI7417-A, SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA - PI7547-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cuida-se de recurso contra sentença que, em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou PARCIALMENTE OS PEDIDOS os pedidos formulados pela parte autora e condenou o requerente a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pelo autor, ao ter sua imagem e honra violados, com juros e correção monetária desde o arbitramento e a retração na mesma rede social que foi veiculado o vídeo objeto desta demanda sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), que fica limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestida em favor da parte demandante.

Razões da recorrente: da ilegitimidade passiva ad causam da pessoa física do presidente do sindicato, do estrito cumprimento das atribuições estatutárias de presidente de entidade de classe, da ausência de ato ilícito, – do relevante interesse coletivo da categoria dos profissionais de enfermagem do hu-ufpi, da aplicação do princípio da razoabilidade na eventual hipótese de manutenção da condenação em indenização por danos morais.

Por fim, pede a reforma integral da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida refuta as alegações contidas na razão do recurso.

No final, pede a manutenção da sentença recorrida, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para indeferir a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passo ao mérito.

De igual modo ao juízo a quo, formo convencimento de que o requerido ERICK RICCELY PEREIRA DO Ó foi responsável pelas agressões pessoais a autora na internet, causando-lhe prejuízos à sua honra subjetiva, ao tempo em que teve a sua imagem pessoal e profissional indevidamente exposta na internet em situação constrangedora após postagem que indagava sobre um corte sobre o adicional de insalubridade para profissionais de enfermagem em um posto de saúde, fazendo entender que a parte autora seria a responsável pelas supostas irregularidades.

Deste modo, entendo que faz jus a parte autora ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.

No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 11/04/2025
26/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:48

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:59

Desentranhado o documento
04/09/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 00:05

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2024 03:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:19

Decorrido prazo de ERICK RICCELY PEREIRA DO O em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 03:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 10:47

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 06:51

Decorrido prazo de ERICK RICCELY PEREIRA DO O em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/11/2023 06:11

Decorrido prazo de ERICK RICCELY PEREIRA DO O em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:24

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:14

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2023 12:40

Juntada de ata da audiência
11/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:28

Juntada de Petição de documentos
11/10/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:15

Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
23/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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