TJPI - 0800033-05.2018.8.18.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800033-05.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] AUTOR: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos, como também para requerer o que entender de direito no prazo de (15) quinze dias.

DEMERVAL LOBãO, 5 de junho de 2025.

PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800033-05.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] AUTOR: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos, como também para requerer o que entender de direito no prazo de (15) quinze dias.

DEMERVAL LOBãO, 5 de junho de 2025.

PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800033-05.2018.8.18.0048 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A RECORRIDO: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora, consumidora dos serviços de distribuição de água da AGESPISA, sustenta que, apesar de não possuir débitos em aberto, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão da negativação, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução simples do valor cobrado indevidamente.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a condenação imposta deve ser mantida, incluindo os valores fixados a título de indenização.

A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC.

O ônus da prova da regularidade da negativação recai sobre a fornecedora do serviço, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC/2015, não tendo a ré demonstrado a existência de débito legítimo.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito caracteriza ato ilícito e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar as funções reparatória, pedagógica e punitiva, além do princípio da razoabilidade, sendo adequado o montante arbitrado na sentença.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral in re ipsa.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as funções compensatória, punitiva e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2016, DJe 09.12.2016.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800033-05.2018.8.18.0048 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A RECORRIDO: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora, ora recorrida, alega ser consumidora dos serviços de distribuição de água da empresa AGESPISA e não possuindo débitos em aberto.

No entanto, foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: 1.

Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda persista a negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 3.

Determinar a devolução simples do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento indevido, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 4.

Condeno ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Razões da recorrente, alegando, em suma, da inexistência de danos morais, do reconhecimento da litigância de má fé ; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

Constitui fato incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do respectivo Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o dano e o nexo de causalidade, verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Nesse sentido, corroborando o entendimento do magistrado, cabia ao apelante/requerido demonstrar que a apelada não vinha cumprindo com o acordado, o que não ocorreu.

Portanto, o que se extrai dos autos é que houve falha na prestação dos serviços, porque o apelante inscreveu o nome da apelada indevidamente em cadastro restritivo de crédito.

Assim, tendo-se que a ré nada trouxe ao feito a corroborar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015, não há mesmo como acolher as razões emanadas do apelo.

Não restando comprovada, portanto, a alegada inadimplência do consumidor, torna-se inegável o acerto da decisão quanto à responsabilidade civil da empresa apelante.

Nesta senda, negativado o nome do autor revela-se o ato ilícito perpetrado pela apelante, ensejando reparação por dano moral.

Consabido, ainda, que o dano moral decorrente de anotação indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar da própria lesão, abalo à credibilidade e idoneidade, o que justifica uma satisfação pecuniária, conforme previsão dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 6°, inciso VI, do Código do Consumidor.

A título de arremate, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANOS MORAIS.

PROVA.

VALOR RAZOÁVEL. 1.

A jurisprudência pacifica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [..] (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)" (grifo nosso).

Acrescento que, em relação ao quantum indenizatório, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito.

Assim, no contexto dos fatos, deve ser mantido o valor fixado no decisum, uma vez que considerando o grau de lesividade do ato ilícito praticado pela apelante, decorrente na falha da prestação de serviço, ocasionando a negativação do nome da apelada, entendo que a indenização representa valor suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano, não sendo irrisório, tampouco exorbitante.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus fundamentos. Ônus de sucumbência nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800033-05.2018.8.18.0048 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.