11/07/2025 22:16

Juntada de Petição de certidão de custas
07/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:57

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:57

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 01:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:46

Expedição de Alvará.
21/03/2025 00:22

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813803-75.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: ANA CARLA DE AGUIAR DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por ANA CARLA DE AGUIAR DA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com o objetivo de obter o pagamento da indenização devida em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Alega a parte autora que no dia 17/08/2020, por volta das 15:00h, sofreu um grave acidente de trânsito, que resultou em invalidez permanente.

O acidente foi registrado junto à autoridade policial, e há laudos médicos que confirmam a gravidade das lesões sofridas.

Sofreu fraturas na pelve (púbis), bacia e lesões craniofaciais, resultando em debilidade permanente nos segmentos afetados.

Encontra-se incapacitada para as ocupações habituais, sem possibilidade de recuperação significativa ou cura.

A legislação vigente garante o direito à indenização, prevista no valor máximo de R$ 13.500,00 para invalidez permanente, conforme a Lei 6.194/74.

Por fim, requer que a ação seja julgada procedente, condenando-se a seguradora ao pagamento da indenização securitária correspondente à invalidez permanente, com juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

Em sua contestação, a parte requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. sustenta que o Boletim de Ocorrência foi registrado cinco meses após o acidente, sem testemunhas ou a presença da autoridade policial no local do fato, sendo, portanto, um documento unilateral.

A prova documental deve ser produzida pela parte autora, conforme o artigo 373, I, do CPC.

Após análise médica, a seguradora concedeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50, correspondente ao percentual de invalidez parcial identificado.

O pagamento foi realizado conforme a Súmula 474 do STJ, que determina que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez.

A parte autora assinou um termo de quitação, renunciando a qualquer outro valor referente ao sinistro.

Por fim, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente.

Houve a apresentação de réplica pela parte autora.

Determinada a realização de perícia médica.

Laudo pericial acostado em ID 55550936.

As partes litigantes apresentaram alegações finais. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

No caso em tela, há elementos nos autos suficientes para embasar a presente decisão judicial, razão pelo qual desnecessária maior instrução probatória, comportando o feito julgamento, tendo em vista que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos.

Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo.

Trata-se de ação indenizatória para recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT.

A Lei n° 6.194/74 dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não.

Conforme consta nos autos, restou incontroverso que a parte autora sofreu acidente automobilístico, o qual lhe acarretou lesões, como se pode aferir da documentação juntada pelas partes e parecer de perícia médica.

A controvérsia residia, fundamentalmente, na existência de invalidez total e permanente causada ao autor em virtude do acidente sofrido, e, se o caso, o grau de sua incapacidade parcial, o que fora sanado pela realização da perícia médica determinada. É sabido que o texto disposto no “caput” do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, faz menção ao critério sobre pagamento da indenização mediante prova simples de acidente e do dano decorrente do mesmo.

O artigo 3º da mesma lei fixa o valor da indenização em até R$13.500,00 no caso de invalidez permanente.

A legislação é acompanhada por tabela na qual estão estabelecidos os percentuais de indenização de acordo com o grau da lesão.

Ainda, há que se considerar o quanto disposto na Súmula 474 do STJ, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Da análise do laudo pericial e dos documentos coligidos aos autos, depreende-se que a requerente possui dano patrimonial físico e estético indenizáveis, fazendo jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT (vide Laudo pericial acostado em ID 55550941).

Cabe aqui ressaltar que o exame pericial constitui prova idônea, não sendo passível de críticas, uma vez que este laudo é elaborado por perito técnico capacitado e cujo relato é fundamentado através de exames metódicos, razão pelo qual rejeito impugnação apresentada e homologo o seu resultado.

Assim, existindo sequela pelas lesões sofridas no acidente de trânsito, deve ser efetuado o pagamento da indenização, que será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Realizado o exame pericial constatou-se que a parte autora sofreu lesão exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, tendo, em decorrência, sofrido perda anatômica funcional dos movimentos das ESTRUTURAS PÉLVICAS.

O trabalho técnico aponta que, em termos de enquadramento da perda (art 3º § 1º da Lei 6.194/74), a autora apresenta Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da vítima).

Logo em seguida, o Sr.

Perito informou que a repercussão é de 75% (repercussão intensa).

Por fim, não há dúvidas de que a indenização é devida, nos termos da legislação de regência, sendo necessária a mensuração do valor respectivo.

Estabelecidos os critérios para o caso ora tratado, com base na tabela SUSEP, o valor da indenização deve guardar relação com a incapacidade existente, que se enquadra na hipótese de: perda anatômica funcional dos movimentos das ESTRUTURAS PÉLVICAS de grau INTENSO (75%) correspondente a R$ 10.125,00 (DEZ MIL E CENTO E VINTE E CINCO REAIS), sendo este o valor máximo supostamente devido ao Autor.

Contudo, já fora pago à parte Autora em âmbito administrativo o montante de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme comprovante de pagamento administrativo (ID 16752006 - fl. 02).

Temos, portanto, que o valor total a que o autor faz jus a título de indenização do seguro DPVAT corresponde à importância de R$ 8.437,50 (oito mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Cumpre assentar, que para os fins do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação que ANA CARLA DE AGUIAR DA SILVA - CPF: *67.***.*76-40 move contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, para o pagamento do seguro dpvat no importe de R$ 8.437,50 (oito mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

O termo inicial da correção monetária (IPCA) é a data do evento danoso, conforme precedentes do STJ.

Os juros moratórios (1% a.m.), por sua vez, incidem a partir da data da citação, como determina a Súmula 426 do STJ, a seguir transcrita: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais; bem como os honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Ante o comprovante de depósito judicial acostado aos autos (ID 50916168) referente aos honorários periciais, determino que se expeça Alvará Judicial em benefício do perito designado: Dr.

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS - CRM nº 606, CPF *22.***.*75-15.

Autorizo a realização de transferência bancária para os valores devidos serem creditados em conta de sua titularidade no Banco do Brasil, Agência 5027-X, Conta Corrente nº 109.629-X, CPF: *22.***.*75-15, PIS: 1023639282-1.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 20:25

Conclusos para julgamento
15/12/2024 20:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 03:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/05/2024 08:35

Conclusos para julgamento
20/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:02

Juntada de Petição de laudo pericial
09/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 06:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:43

Juntada de Petição de ato ordinatório
27/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 00:02

Conclusos para despacho
17/07/2022 00:01

Expedição de .
17/07/2022 00:01

Expedição de .
17/07/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 23:57

Expedição de .
27/11/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2021 23:40

Conclusos para decisão
12/07/2021 23:40

Juntada de Certidão
09/07/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 23:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 23:32

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/05/2021 23:59.
14/05/2021 09:40

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 23:19

Conclusos para despacho
03/05/2021 23:18

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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