28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 75 do FONAJE, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis dos executados.

Contudo, verifica-se dos autos que, ao longo da tramitação da execução, que data do ano de 2014, foram realizadas diversas diligências com vistas à satisfação do crédito, inclusive mediante utilização de ferramentas eletrônicas como SISBAJUD, RENAJUD e SERP.

Ainda assim, mostraram-se infrutíferas as tentativas de localização de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição, o que motivou a sentença extintiva.

Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a sentença de ID 75546310.

Registre-se, ademais, que a referida sentença já transitou em julgado em 19.06.2025, em razão da ausência de interposição de Recurso Inominado no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando que o pedido de reconsideração apresentado em 22.06.2025 não possui natureza recursal, operou-se a preclusão consumativa.

Por outro lado, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta judicial e já liberados pela sentença de ID 76412499.

Diante do exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 76412499 e expeça-se alvará em favor do exequente AURILENE DA ROCHA LUZ - CPF nº *32.***.*83-68, para crédito na conta corrente indicada (Banco do Brasil, Agência 2362-0, Conta nº 41552-9), do valor de R$67,91 e demais acréscimos disponível na conta judicial 1700111127633; do valor de R$49,74 e demais acréscimos disponíveis na conta judicial 3400107868669; do valor de R$1.695,81 e demais acréscimos disponíveis na conta judicial 600107856662.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com urgência.

OEIRAS-PI, 21 de julho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
25/07/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:22

Expedição de Ofício.
25/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:20

Expedição de Ofício.
25/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:17

Expedição de Ofício.
24/07/2025 17:48

Expedição de Alvará.
24/07/2025 17:48

Expedição de Alvará.
24/07/2025 16:39

Expedição de Alvará.
24/07/2025 15:56

Transitado em Julgado em 19/06/2025
23/07/2025 06:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, no qual a parte demandada/executada não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou qualquer justificativa para o não pagamento.

O feito já data desde o ano de 2014, necessitando urgentemente de ser dado baixa no acervo.

Registre-se que apesar de diligenciada a busca por bens penhoráveis do devedor para satisfazer o débito, mesmo com a despersonalização da pessoa jurídica, as pesquisas restaram infrutíferas, consoante se verifica da pesquisa nacional de bens realizada via Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), SISBAJUD E RENAJUD, não tendo sido localizados bens penhoráveis e livres de quaisquer ônus de propriedade do devedor (móveis nem veículos livres de quaisquer ônus), e nem valores suficientes para pagamento do débito executado.

Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, preleciona que na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifos acrescidos) O Enunciado 75 do FONAJE, por sua vez, consolidou que a previsão do dispositivo retrocitado também se aplica às execuções de título judicial, devendo ser entregue ao requerente certidão de crédito como título para futura execução: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifos acrescidos) Como é bem sabido, os Juizados Especiais Cíveis regem-se, dentre outros princípios, pela informalidade, celeridade e economia processual, razão pela qual a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, possibilita a extinção do processo para simplificar o funcionamento do Juizado Especial, sem, contudo, obstar que o credor ajuíze a demanda executiva cabível posteriormente, caso a pretensão não tenha sido atingida pela prescrição e haja comprovada localização de bens.

Colaciono julgados que corroboram o entendimento supra: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO.

Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RI: 10249050320228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA A EXPROPRIAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTAR BENS DO DEVEDOR - SISTEMA DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAS PARTES – CABIMENTO – ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE – RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - RI: 00076400520198260482 SP 0007640-05.2019.8.26.0482, Relator: Luiz Augusto Esteves de Mello, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória emitida em favor dos exequentes como pagamento de serviços advocatícios por eles prestados.

A execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora (certidão de fls. 71), bem como da negativa do sistema BACENJUD (fls. 12, 46, 59 e 75) e RENAJUD (15).

Extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de não localização posterior de bens.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*06-14 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) (grifos acrescidos) Verifica-se dos autos que a secretaria certificou que: “Certifico que, compulsando os autos, consta bloqueio realizado via SISBAJUD em desfavor da parte executada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, bem como a respectiva transferência de R$67,91 para conta judicial vinculada ao juízo (ID 20911240, página 38).

Certifico, ainda, que após a desconsideração da personalidade jurídica, consta bloqueio via SISBAJUD em desfavor da sócia executada GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA, bem como a respectiva transferência de R$1.695,81 para conta judicial vinculada ao juízo (ID 74819912).

Certifico, ainda, que após desconsideração da personalidade jurídica, também consta bloqueio via SISBAJUD em desfavor do sócio executado JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO (CPF *09.***.*89-20), bem como respectiva transferência de R$49,74 para conta judicial vinculada ao juízo.

Certifico, também, que com relação a busca por veículos, consta da decisão de ID 69685536 que os bens localizados possuem restrições, situação irregular ou paradeiro desconhecido.

Certifico, por fim, que com relação à busca por bens imóveis, consta nos autos busca realizada via SERP (ID 75418195, ID 75418196, ID 75418197), tendo a pesquisa retornado sem ocorrências.” Considerando que não houve impugnação ao bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD acima certificados, o mesmo deve ser liberado em favor do exequente.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de eternização do litígio judicial e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis do devedor para satisfazer a dívida na sua totalidade, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE.

Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, da OMS, em razão do atual cenário de crise pela disseminação do COVID 19, bem como das orientações da Portaria Conjunta 1020/2020 da Presidência e Corregedoria, do Tribunal de Justiça, determino que seja adotada a recomendação do Banco do Brasil para levantamento de valores mediante ordem judicial por e-mail, com a devida assinatura eletrônica.

Portanto, para os valores acima descritos que estão depositado na conta judicial vinculada ao processo, deverá ser expedido o competente alvará de liberação com as devidas atualizações até a data do saque, encaminhando-se por e-mail o ofício, alvará judicial e cópia deste despacho/decisão devidamente assinados de forma eletrônica, cujo valor deverá ser liberado em nome da parte autora.

Registre-se que em caso de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, conforme orientações do CNJ e da CGJ/PI – ATO 28 – 2025 – que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Art. 108-A) – o valor da condenação constante da sentença, deverá ser liberado em nome da parte autora e eventuais honorários, em nome do advogado da parte, devendo a parte autora, por seu advogado, fornecer para os autos os números das contas bancárias para receberem as transferências dos valores.

Faculta-se ao credor a CERTIDÃO/CARTA DE CRÉDITO no valor remanescente a favor da parte autora, para eventual ação autônoma de execução de título judicial, Sem custas e nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

OEIRAS-PI, 27 de maio de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
21/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:24

Expedido alvará de levantamento
21/07/2025 14:24

Determinado o arquivamento
21/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/06/2025 23:11

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 05:30

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:26

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:26

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:26

Decorrido prazo de GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, no qual a parte demandada/executada não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou qualquer justificativa para o não pagamento.

O feito já data desde o ano de 2014, necessitando urgentemente de ser dado baixa no acervo.

Registre-se que apesar de diligenciada a busca por bens penhoráveis do devedor para satisfazer o débito, mesmo com a despersonalização da pessoa jurídica, as pesquisas restaram infrutíferas, consoante se verifica da pesquisa nacional de bens realizada via Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), SISBAJUD E RENAJUD, não tendo sido localizados bens penhoráveis e livres de quaisquer ônus de propriedade do devedor (móveis nem veículos livres de quaisquer ônus), e nem valores suficientes para pagamento do débito executado.

Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, preleciona que na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifos acrescidos) O Enunciado 75 do FONAJE, por sua vez, consolidou que a previsão do dispositivo retrocitado também se aplica às execuções de título judicial, devendo ser entregue ao requerente certidão de crédito como título para futura execução: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifos acrescidos) Como é bem sabido, os Juizados Especiais Cíveis regem-se, dentre outros princípios, pela informalidade, celeridade e economia processual, razão pela qual a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, possibilita a extinção do processo para simplificar o funcionamento do Juizado Especial, sem, contudo, obstar que o credor ajuíze a demanda executiva cabível posteriormente, caso a pretensão não tenha sido atingida pela prescrição e haja comprovada localização de bens.

Colaciono julgados que corroboram o entendimento supra: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO.

Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RI: 10249050320228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA A EXPROPRIAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTAR BENS DO DEVEDOR - SISTEMA DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAS PARTES – CABIMENTO – ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE – RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - RI: 00076400520198260482 SP 0007640-05.2019.8.26.0482, Relator: Luiz Augusto Esteves de Mello, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória emitida em favor dos exequentes como pagamento de serviços advocatícios por eles prestados.

A execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora (certidão de fls. 71), bem como da negativa do sistema BACENJUD (fls. 12, 46, 59 e 75) e RENAJUD (15).

Extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de não localização posterior de bens.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*06-14 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) (grifos acrescidos) Verifica-se dos autos que a secretaria certificou que: “Certifico que, compulsando os autos, consta bloqueio realizado via SISBAJUD em desfavor da parte executada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, bem como a respectiva transferência de R$67,91 para conta judicial vinculada ao juízo (ID 20911240, página 38).

Certifico, ainda, que após a desconsideração da personalidade jurídica, consta bloqueio via SISBAJUD em desfavor da sócia executada GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA, bem como a respectiva transferência de R$1.695,81 para conta judicial vinculada ao juízo (ID 74819912).

Certifico, ainda, que após desconsideração da personalidade jurídica, também consta bloqueio via SISBAJUD em desfavor do sócio executado JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO (CPF *09.***.*89-20), bem como respectiva transferência de R$49,74 para conta judicial vinculada ao juízo.

Certifico, também, que com relação a busca por veículos, consta da decisão de ID 69685536 que os bens localizados possuem restrições, situação irregular ou paradeiro desconhecido.

Certifico, por fim, que com relação à busca por bens imóveis, consta nos autos busca realizada via SERP (ID 75418195, ID 75418196, ID 75418197), tendo a pesquisa retornado sem ocorrências.” Considerando que não houve impugnação ao bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD acima certificados, o mesmo deve ser liberado em favor do exequente.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de eternização do litígio judicial e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis do devedor para satisfazer a dívida na sua totalidade, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE.

Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, da OMS, em razão do atual cenário de crise pela disseminação do COVID 19, bem como das orientações da Portaria Conjunta 1020/2020 da Presidência e Corregedoria, do Tribunal de Justiça, determino que seja adotada a recomendação do Banco do Brasil para levantamento de valores mediante ordem judicial por e-mail, com a devida assinatura eletrônica.

Portanto, para os valores acima descritos que estão depositado na conta judicial vinculada ao processo, deverá ser expedido o competente alvará de liberação com as devidas atualizações até a data do saque, encaminhando-se por e-mail o ofício, alvará judicial e cópia deste despacho/decisão devidamente assinados de forma eletrônica, cujo valor deverá ser liberado em nome da parte autora.

Registre-se que em caso de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, conforme orientações do CNJ e da CGJ/PI – ATO 28 – 2025 – que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Art. 108-A) – o valor da condenação constante da sentença, deverá ser liberado em nome da parte autora e eventuais honorários, em nome do advogado da parte, devendo a parte autora, por seu advogado, fornecer para os autos os números das contas bancárias para receberem as transferências dos valores.

Faculta-se ao credor a CERTIDÃO/CARTA DE CRÉDITO no valor remanescente a favor da parte autora, para eventual ação autônoma de execução de título judicial, Sem custas e nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

OEIRAS-PI, 27 de maio de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
14/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 07:46

Determinada diligência
11/06/2025 06:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
04/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, no qual a parte demandada/executada não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou qualquer justificativa para o não pagamento.

O feito já data desde o ano de 2014, necessitando urgentemente de ser dado baixa no acervo.

Registre-se que apesar de diligenciada a busca por bens penhoráveis do devedor para satisfazer o débito, mesmo com a despersonalização da pessoa jurídica, as pesquisas restaram infrutíferas, consoante se verifica da pesquisa nacional de bens realizada via Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), SISBAJUD E RENAJUD, não tendo sido localizados bens penhoráveis e livres de quaisquer ônus de propriedade do devedor (móveis nem veículos livres de quaisquer ônus), e nem valores suficientes para pagamento do débito executado.

Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, preleciona que na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifos acrescidos) O Enunciado 75 do FONAJE, por sua vez, consolidou que a previsão do dispositivo retrocitado também se aplica às execuções de título judicial, devendo ser entregue ao requerente certidão de crédito como título para futura execução: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifos acrescidos) Como é bem sabido, os Juizados Especiais Cíveis regem-se, dentre outros princípios, pela informalidade, celeridade e economia processual, razão pela qual a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, possibilita a extinção do processo para simplificar o funcionamento do Juizado Especial, sem, contudo, obstar que o credor ajuíze a demanda executiva cabível posteriormente, caso a pretensão não tenha sido atingida pela prescrição e haja comprovada localização de bens.

Colaciono julgados que corroboram o entendimento supra: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO.

Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RI: 10249050320228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA A EXPROPRIAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTAR BENS DO DEVEDOR - SISTEMA DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAS PARTES – CABIMENTO – ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE – RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - RI: 00076400520198260482 SP 0007640-05.2019.8.26.0482, Relator: Luiz Augusto Esteves de Mello, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória emitida em favor dos exequentes como pagamento de serviços advocatícios por eles prestados.

A execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora (certidão de fls. 71), bem como da negativa do sistema BACENJUD (fls. 12, 46, 59 e 75) e RENAJUD (15).

Extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de não localização posterior de bens.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*06-14 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) (grifos acrescidos) Verifica-se dos autos que a secretaria certificou que: “Certifico que, compulsando os autos, consta bloqueio realizado via SISBAJUD em desfavor da parte executada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, bem como a respectiva transferência de R$67,91 para conta judicial vinculada ao juízo (ID 20911240, página 38).

Certifico, ainda, que após a desconsideração da personalidade jurídica, consta bloqueio via SISBAJUD em desfavor da sócia executada GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA, bem como a respectiva transferência de R$1.695,81 para conta judicial vinculada ao juízo (ID 74819912).

Certifico, ainda, que após desconsideração da personalidade jurídica, também consta bloqueio via SISBAJUD em desfavor do sócio executado JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO (CPF *09.***.*89-20), bem como respectiva transferência de R$49,74 para conta judicial vinculada ao juízo.

Certifico, também, que com relação a busca por veículos, consta da decisão de ID 69685536 que os bens localizados possuem restrições, situação irregular ou paradeiro desconhecido.

Certifico, por fim, que com relação à busca por bens imóveis, consta nos autos busca realizada via SERP (ID 75418195, ID 75418196, ID 75418197), tendo a pesquisa retornado sem ocorrências.” Considerando que não houve impugnação ao bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD acima certificados, o mesmo deve ser liberado em favor do exequente.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de eternização do litígio judicial e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis do devedor para satisfazer a dívida na sua totalidade, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE.

Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, da OMS, em razão do atual cenário de crise pela disseminação do COVID 19, bem como das orientações da Portaria Conjunta 1020/2020 da Presidência e Corregedoria, do Tribunal de Justiça, determino que seja adotada a recomendação do Banco do Brasil para levantamento de valores mediante ordem judicial por e-mail, com a devida assinatura eletrônica.

Portanto, para os valores acima descritos que estão depositado na conta judicial vinculada ao processo, deverá ser expedido o competente alvará de liberação com as devidas atualizações até a data do saque, encaminhando-se por e-mail o ofício, alvará judicial e cópia deste despacho/decisão devidamente assinados de forma eletrônica, cujo valor deverá ser liberado em nome da parte autora.

Registre-se que em caso de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, conforme orientações do CNJ e da CGJ/PI – ATO 28 – 2025 – que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Art. 108-A) – o valor da condenação constante da sentença, deverá ser liberado em nome da parte autora e eventuais honorários, em nome do advogado da parte, devendo a parte autora, por seu advogado, fornecer para os autos os números das contas bancárias para receberem as transferências dos valores.

Faculta-se ao credor a CERTIDÃO/CARTA DE CRÉDITO no valor remanescente a favor da parte autora, para eventual ação autônoma de execução de título judicial, Sem custas e nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

OEIRAS-PI, 27 de maio de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
02/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 24 horas, manifestar-se acerca do despacho de ID 74798476, que determinou a intimação deste para manifestar-se acerca do fornecimento do CPF nº *43.***.*87-04 para a parte executada.

OEIRAS, 10 de maio de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
27/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 24 horas, manifestar-se acerca do despacho de ID 74798476, que determinou a intimação deste para manifestar-se acerca do fornecimento do CPF nº *43.***.*87-04 para a parte executada.

OEIRAS, 10 de maio de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
20/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 24 horas, manifestar-se acerca do despacho de ID 74798476, que determinou a intimação deste para manifestar-se acerca do fornecimento do CPF nº *43.***.*87-04 para a parte executada.

OEIRAS, 10 de maio de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
15/05/2025 12:14

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 15/05/2025 06:00.
15/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 24 horas, manifestar-se acerca do despacho de ID 74798476, que determinou a intimação deste para manifestar-se acerca do fornecimento do CPF nº *43.***.*87-04 para a parte executada.

OEIRAS, 10 de maio de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
10/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 04:19

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:19

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:19

Decorrido prazo de GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:24

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:14

Expedição de Alvará.
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID 69685536, intimo as partes executadas JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO e GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida exequenda.

OEIRAS, 25 de março de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
29/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID 69685536, intimo as partes executadas JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO e GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida exequenda.

OEIRAS, 25 de março de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
24/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010196-35.2014.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: AURILENE DA ROCHA LUZ INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME, JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO, GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID 69685536, intimo as partes executadas JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO e GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida exequenda.

OEIRAS, 25 de março de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 12:07

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:07

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:19

Decorrido prazo de GEORZILENE DE FATIMA LIRA DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:10

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 19:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 19:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo de JOSE SILVINO DE ARAUJO NETO em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 06:29

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:06

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:06

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:17

Expedição de Alvará.
17/03/2024 04:03

Decorrido prazo de AGNES DA ROCHA LUZ LIMA em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 07:45

Decorrido prazo de AGNES DA ROCHA LUZ LIMA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 10:59

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:14

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 02:06

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 02:06

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 02:06

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 02:06

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 02:06

Decorrido prazo de AURILENE DA ROCHA LUZ em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 02:06

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 01/11/2021 23:59.
12/10/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 16:55

Juntada de Certidão
12/10/2021 16:54

Distribuído por sorteio
12/10/2021 14:44

[Projudi] Juntada de Certidão
01/09/2021 12:52

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
01/09/2021 12:50

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
01/09/2021 12:48

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
09/06/2021 12:24

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/06/2021 09:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/03/2021 08:41

[Projudi] Decisão ou Despacho
23/03/2021 20:36

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/03/2021 10:04

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/03/2021 10:04

[Projudi] Juntada de Conclusão
24/09/2020 10:38

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
24/09/2020 10:38

[Projudi] Juntada de Conclusão
01/09/2020 16:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/06/2020 08:28

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
04/06/2020 08:28

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/05/2020 06:54

[Projudi] Juntada de Intimação
04/04/2020 07:21

[Projudi] Juntada de Intimação
04/03/2020 11:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/02/2020 08:52

[Projudi] Conclusos para Decisão
27/02/2020 08:52

[Projudi] Juntada de Conclusão
21/02/2020 11:30

[Projudi] Juntada de Cálculos
20/02/2020 17:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/02/2020 09:09

[Projudi] Conclusos para Decisão
19/02/2020 09:09

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/11/2019 18:32

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
12/11/2019 15:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/11/2019 10:27

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
07/11/2019 14:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Adjudicação
06/11/2019 12:01

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
18/10/2019 08:37

[Projudi] Juntada de Intimação
30/08/2019 14:20

[Projudi] Juntada de Mandado
03/07/2019 12:06

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/03/2019 09:52

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Adjudicação
20/03/2019 12:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/03/2019 12:40

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/03/2019 12:37

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/03/2019 11:57

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/12/2018 12:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/12/2018 11:54

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/08/2018 06:20

[Projudi] Conclusos para Decisão
29/08/2018 06:20

[Projudi] Juntada de Conclusão
28/08/2018 16:50

[Projudi] Juntada de Cálculos
24/08/2018 07:58

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/08/2018 12:49

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/07/2018 16:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/07/2018 09:07

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/07/2018 09:07

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/07/2018 09:39

[Projudi] Juntada de Cálculos
21/03/2018 16:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/03/2018 09:05

[Projudi] Juntada de Cálculos
15/03/2018 08:02

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
15/03/2018 08:02

[Projudi] Juntada de Certidão
15/02/2018 07:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/02/2018 07:56

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
15/02/2018 07:56

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
08/11/2017 10:03

[Projudi] Incluído em pauta para 17 de Novembro de 2017 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
08/11/2017 10:03

[Projudi] Juntada de Intimação
31/10/2017 13:51

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/10/2017 10:00

[Projudi] Juntada de Certidão
10/10/2017 10:56

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
10/10/2017 10:18

[Projudi] Distribuído por Sorteio
10/10/2017 10:18

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/09/2017 08:41

[Projudi] Decisão ou Despacho
31/08/2017 11:52

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
31/08/2017 11:52

[Projudi] Juntada de Certidão
31/08/2017 10:59

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
16/02/2017 20:50

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
23/01/2017 12:46

[Projudi] Julgada procedente a ação
09/07/2016 11:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
16/12/2015 11:30

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/10/2015 08:52

[Projudi] Conclusos para Sentença
15/10/2015 08:52

[Projudi] Juntada de Conclusão
13/10/2015 07:58

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/04/2015 15:00

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
25/10/2014 21:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/08/2014 13:21

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
30/07/2014 08:49

[Projudi] Conclusos para Sentença
30/07/2014 08:49

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
30/07/2014 08:49

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
29/07/2014 10:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/05/2014 11:27

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
19/05/2014 11:27

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
05/05/2014 07:56

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/04/2014 12:29

[Projudi] Expedição de Citação
16/04/2014 12:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
16/04/2014 12:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
16/04/2014 12:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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