27/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 27/03/2025.
26/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800594-12.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Atraso de vôo, Overbooking] AUTOR: LOURDIANE LIMA MESQUITA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Intimada a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos comprovante de seu endereço atualizado, sob pena das cominações inscritas no art. 14, I, da Lei 9.099/95, nos arts. 320 e 321, § único, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte, conforme certificado em ID 72779733.

Indeferimento da inicial.

Conhecimento direto da matéria.

Relato dispensável (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

A falta junção aos autos de documentação idônea e reputada essencial a propositura da ação como o indicado no despacho inatendido, compromete a verificação da competência territorial do Juízo, delimitada nesta capital pela Resolução 33/2008 e suas alterações, emanada do Tribunal de Justiça do Estado, o que indispensável para a fixação da atuação de cada um dos nove Juizados existentes.

A falta dessa justificativa pode perfeitamente atrair a competência territorial para o juízo desejado pela parte, violando assim a norma em questão por possibilitar indevida fixação de competência – art. 87, do CPC, que deve ser afastada.

Não se desincumbindo o autor desse ônus obrigatório na oportunidade e prazo que lhes foi franqueada, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

P.R.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Sul - Bela Vista
25/03/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:36

Baixa Definitiva
25/03/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:13

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de LOURDIANE LIMA MESQUITA em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/04/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
17/02/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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