TJPI - 0001578-52.2004.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

MARIA BENILDE LUSTOSA DE ALENCAR PIRES

CPF *19.***.*44-34

Advogados

JOAO HENRIQUE DE MACAU FURTADO

OAB: 2242/PI

CPF *40.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

CNPJ: 06.857.213/0001-10

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - PIAUIPREV

INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.857.213/0003-82

PRESIDENTE DA FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (PIAUIPREV)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 01:48

    Decorrido prazo de MARIA BENILDE LUSTOSA DE ALENCAR PIRES em 02/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 00:34

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001578-52.2004.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA BENILDE LUSTOSA DE ALENCAR PIRES REU: INST.

    DE ASSIST.

    A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

    DO PIAUI-IASPI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora sobre a migração dos autos para o sistema Pje, no prazo legal.

    TERESINA, 24 de março de 2025.

    FRANCISCO MODESTO SOBRINHO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 24/03/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 13:15

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 11:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/07/2017 11:28

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 21/07/2017 11:26

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 20/07/2017 13:42

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 08:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 12:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/06/2017 12:53

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/06/2017 10:25

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 10:07

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 07:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 07:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/04/2017 13:01

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 12/04/2017 09:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/04/2017 13:41

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/03/2017 09:12

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/03/2017 13:29

    [ThemisWeb] Execução Iniciada

  • 22/03/2017 13:21

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 07:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 07:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 07:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/02/2017 10:21

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 16/02/2017 06:07

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-16.

  • 15/02/2017 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-02-15

  • 15/02/2017 10:47

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 10:07

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 09:58

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 12:53

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 25/11/2016 12:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/10/2016 13:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 13/10/2016 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2016-10-13.

  • 11/10/2016 16:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-10-11

  • 11/10/2016 12:02

    [ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2016 08:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 07:59

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 27/07/2016 07:59

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/05/2016 12:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 12:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 12:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/05/2016 12:55

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/05/2016 12:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-05-16.

  • 13/05/2016 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-05-13

  • 13/05/2016 10:58

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 11/05/2016 12:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 12:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/04/2016 11:49

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 27/04/2016 09:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 09:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 09:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/04/2016 12:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 19/04/2016 09:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 11:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 11:19

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 11:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-11.

  • 11/03/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2016-03-11.

  • 10/03/2016 14:40

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-03-10

  • 10/03/2016 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-03-10

  • 10/03/2016 09:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 08:57

    [ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/03/2016 08:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/09/2015 10:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 10:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2015 08:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2015 12:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 10:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2015 11:24

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 09:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2015 13:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 12:41

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 12:51

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 12:47

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2015 10:33

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 16/04/2015 08:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2014 09:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 09:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2014 11:24

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/07/2014 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2014 10:37

    [ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/07/2014 11:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2014 09:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2014 13:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2014 13:44

    [ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações

  • 13/12/2013 11:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 08:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2013 10:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 10:16

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 23/09/2013 09:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 09:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2013 11:27

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 05/09/2013 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 28/08/2013 11:19

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2013 10:10

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 26/08/2013 09:44

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/08/2013 13:25

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/08/2013 09:50

    [ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2013 11:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 12:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 09:27

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/06/2013 11:47

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2013 09:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 09:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 08/04/2013 09:03

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 04/04/2013 13:05

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2013 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2013 10:27

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/03/2013 07:40

    [ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 07/11/2012 08:20

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/11/2012 10:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/11/2012 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2012 08:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2012 08:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 11:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 19/12/2011 10:42

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/12/2011 12:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2011 09:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 11:18

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/10/2011 08:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2010 11:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/07/2010 08:43

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 27/07/2010 11:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/07/2010 12:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 12/07/2010 09:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2010 08:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/12/2009 10:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 27/11/2009 09:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 09:16

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 27/05/2008 09:19

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 24/04/2008 08:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 12:25

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 25/10/2007 13:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 13:27

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2007 10:46

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2007 11:58

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 18/07/2007 09:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/07/2007 09:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/07/2007 09:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/07/2007 11:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/07/2007 12:58

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2007 09:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/06/2007 09:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2007 10:10

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2007 11:45

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 10/05/2007 11:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 20/06/2006 10:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/11/2005 11:49

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 29/11/2005 11:29

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 08/11/2005 10:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2005 11:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/03/2005 13:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/02/2005 12:41

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/02/2005 12:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2005 12:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/11/2004 12:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/08/2004 12:59

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/08/2004 10:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2004 09:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/05/2004 10:20

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2004

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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