29/05/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:39

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
29/05/2025 10:38

Transitado em Julgado em 27/05/2025
29/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:04

Decorrido prazo de ROMULO ISIDORIO SARAIVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:04

Decorrido prazo de ROMULO ISIDORIO SARAIVA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800708-93.2024.8.18.0003 RECORRENTE: ROMULO ISIDORIO SARAIVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA, ANA TERRA GONCAGA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR.

AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO.

AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO.

NÃO INVESTIDO NO CARGO.

DIREITO APENAS A BOLSA PREVISTA NO ART. 10-F, §2º, DA LEI 3.808/1981.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O curso de formação é uma fase do concurso para ingresso na Polícia Militar, e a participação no referido curso é requisito indispensável para nomeação no cargo.

Dessa forma, os alunos do curso de formação ainda não são policiais militares, posto que a nomeação, que é a investidura no cargo, é etapa posterior ao curso em questão. - Além disso, a única previsão para os alunos matriculados no curso de formação é a de pagamento de uma bolsa, nos moldes do art. 10-F, § 2º, da Lei 3.808/1981.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em que a parte autora aduz não ter recebido o auxílio-alimentação durante o período em que participava do curso de formação da PMPI.

Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e danos morais.

Após a regular instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente a ação nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, os pedidos constantes na petição inicial.

Indefiro o benefício da justiça gratuita.

Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Inconformado, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, a aplicação do art. 32, II da Lei Estadual do Piauí 5.378/2004.

Por fim, requer a reforma da r sentença para que seja julgado procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa atualizado, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:15

Expedição de intimação.
25/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:01

Conhecido o recurso de ROMULO ISIDORIO SARAIVA - CPF: *61.***.*47-18 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 00:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800708-93.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROMULO ISIDORIO SARAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TERRA GONCAGA SILVA - PI15119-A, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA - PI15115-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2025.
27/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 13:40

Recebidos os autos
07/02/2025 13:40

Conclusos para Conferência Inicial
07/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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