27/05/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 21:29

Baixa Definitiva
27/05/2025 21:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 21:28

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:39

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
06/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800209-36.2021.8.18.0029 APELANTE: JOAO MANOEL FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO.

INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO.

EXCLUSÃO DA MULTA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A condenação por litigância de má-fé recai exclusivamente sobre a parte, nos termos do artigo 80 do CPC, não podendo ser estendida ao advogado, salvo se este figurar como parte no processo. 2.

A responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo órgão competente da OAB, que já foi devidamente oficiada pelo juízo de origem. 3.

Mantida a multa por litigância de má-fé em relação ao autor da ação, pois restou demonstrado que o contrato impugnado foi efetivamente celebrado e os valores foram sacados pelo próprio requerente. 3.

Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do advogado por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO MANOEL FERREIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença (Id. 18730692), o d. juízo de 1º grau considerou regular a contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou solidariamente o recorrente e seu advogado em litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (Id. 18730694), o apelante sustenta a retirada da multa por litigância de má-fé aplicada na origem.

Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (Id. 18730704), o banco apelado defende o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

Sem parecer ministerial de mérito. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II - MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação solidária autor/apelante e seu advogado por litigância de má-fé.

Sem dúvida, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Como se observa, o apelante falseou a verdade dos fatos quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada que demonstram de maneira irrefutável a regularidade da contratação pactuada.

No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau entendeu que tanto o autor/recorrente quanto o advogado tinham ciência da regularidade do contrato e, mesmo assim, ajuizaram a demanda.

Ocorre que, de acordo com o Código de Processo Civil, a litigância de má-fé se aplica apenas à parte no processo, e não ao advogado, salvo se este figurar como parte da demanda, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994.

Precedentes. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022).

Dessa forma, a multa deve ser excluída em relação ao advogado, pois ele não integra a relação processual como parte.

Caso haja indícios de conduta antiética, a análise deve ser feita pela OAB, que já foi oficiada pelo magistrado de origem.

III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir a condenação por litigância de má-fé imposta ao advogado do recorrente, mantendo-se a multa aplicada ao autor/apelante.

Sem majoração dos honorários de sucumbência .

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
30/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:31

Conhecido o recurso de JOAO MANOEL FERREIRA - CPF: *38.***.*37-53 (APELANTE) e provido em parte
14/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 16:49

Juntada de manifestação
28/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:59

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800209-36.2021.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO MANOEL FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 10:44

Conclusos para o Relator
05/09/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 07:49

Juntada de manifestação
09/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2024 12:17

Recebidos os autos
23/07/2024 12:17

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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