17/06/2025 23:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 23:15

Baixa Definitiva
17/06/2025 23:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 23:14

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 10:55

Recebidos os autos
16/06/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:53

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805480-15.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ALVES GALENO REU: BANCO PAN DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que não reconhece a contratação e não recebeu os valores supostamente liberados pela instituição financeira requerida.

A petição inicial foi indeferida com fundamento na insuficiência da emenda apresentada no ID 69042440 uma vez que não supriu as deficiências apontadas na decisão inicial, conforme detalhado na sentença de ID 69089020.

A parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença e a continuidade do feito.

Os autos do processo vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

CONTEXTO GERAL: AÇÕES ANULATÓRIAS DE EMPRÉSTIMOS É notório que, na maioria das ações desta Vara, a parte autora alega não ter recebido valores da instituição financeira, e, posteriormente, surgem comprovantes de repasse.

Quando confrontada, a parte autora, em algumas situações, opta por desistir da ação ou insiste na negativa do recebimento, apesar da existência de evidências documentais contrárias à sua alegação.

Essa prática tem impactado diretamente o funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Piauí, consumindo recursos orçamentários que poderiam ser empregados de forma mais eficiente.

O Poder Judiciário não pode compactuar com esse estado de coisas.

A devida prestação jurisdicional exige o combate à litigância predatória, sem prejuízo da proteção de pessoas idosas e vulneráveis que possam ser vítimas de fraudes ou golpes bancários.

Afinal, quem realmente está amparado pelo direito não se opõe a cumprir determinações judiciais simples e de fácil atendimento.

Com efeito, a questão posta nos autos envolve a necessidade de comprovação mínima da alegação de inexistência da contratação antes do regular prosseguimento da ação.

Além disso, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) e de outros tribunais pátrios, que têm exigido elementos mínimos de prova em ações que discutem empréstimos consignados, especialmente diante da crescente judicialização de demandas predatórias.

No presente caso, a emenda à petição inicial não foi suficiente para suprir as lacunas apontadas na decisão que determinou sua complementação.

Assim, não há motivos para retratação da sentença, que corretamente aplicou as disposições do art. 321 do CPC ao oportunizar a correção da petição inicial antes de determinar seu indeferimento.

Ademais, diante da crescente repetição de ações com alegações genéricas sobre inexistência de contratação, sem a devida comprovação inicial, impõe-se o fortalecimento do dever de cooperação processual e boa-fé, previsto nos artigos 5º e 6º do CPC.

Enfatizo, que, a esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) e outros tribunais pátrios já firmaram precedentes que legitimam o controle rigoroso da regularidade dessas ações, conferindo ao magistrado o poder/dever de exigir provas mínimas da alegação da parte autora.

Nesse sentido, tem-se reforçado a necessidade de medidas de filtragem processual, visando garantir que o Poder Judiciário não seja utilizado para fins indevidos.

Colacionam-se precedentes que abordam o tema: 0802038-42.2023.8.18.0042.

ANULATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

A determinação para juntar procuração pública diante das fundadas suspeitas de ação predatória se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitá-lo o acesso à justiça.

Recurso conhecido e não provido (Apelação Cível – 0802038-42.2023.8.18.0042. 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI.

Relator: Des.

Aderson Antonio Brito Nogueira -08/03/2024). (Destacamos).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros, motivo pelo qual, embora não verificada a presença dos vícios elencados no art. 330, do CPC, o autor deve comprovar o mínimo da verossimilhança de suas alegações, razão porque é exigível a juntada de extratos bancários, de simples obtenção da parte interessada, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS.

Considerando a data da procuração e a data do ajuizamento da ação, tem-se por razoável a exigência do juízo de juntada de documento atualizado, considerando o poder geral de cautela.

Tal mudança de posicionamento também ocorre para dar cumprimento à Resolução n. 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, ‘a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas’.” (TJMS.

Apelação Cível n. 0803502-79.2021.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2021, p: 25/10/2021. (g.n.). (Destacamos).

Esses precedentes reforçam a necessidade de medidas firmes para coibir a judicialização de demandas sem embasamento probatório suficiente, garantindo a seriedade do sistema processual e o melhor uso dos recursos do Judiciário.

Assim, casos em que a parte autora não apresenta documentação mínima comprobatória devem ser tratados com cautela, exigindo-se emendas à petição inicial para complementação da prova pré-constituída.

O não atendimento dessa exigência justifica o indeferimento da petição inicial, por inépcia. 3.

CONCLUSÃO/DECISÃO Mantenho a sentença apelada, em razão da insuficiência da emenda à petição inicial.

Determino a citação da parte requerida/apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente resposta à apelação.

Após a apresentação de resposta ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Cite-se e intimem-se.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
30/03/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:35

Outras Decisões
15/02/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:20

Juntada de Petição de apelação
14/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:00

Indeferida a petição inicial
13/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:06

Determinada diligência
23/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
23/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 03:03

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:31

Reconhecida a prevenção
02/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/08/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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