27/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:25

Juntada de Petição de custas
02/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862820-75.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: EDILEUZA BARBOSA DE MORAIS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando reaver o bem que fora alienado em contrato de alienação fiduciária em garantia.

Vieram-me os autos conclusos.

Inicialmente, observo que o Robô de Informações da Corregedoria – RIC, juntou certidão de distribuição anterior ID 68711076, informando da existência de distribuições anteriores envolvendo os mesmos polos processuais.

Logo em seguida, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina na decisão de (ID 68818083), declarou incompetência, determinando a redistribuição ao juízo prevento para recebê-la novamente em caso de repetição da ação. É o que basta para compreensão do tema.

Passo a decidir. 1 - DO SEGREDO DE JUSTIÇA Verifico que a ação fora proposta sob segredo de justiça.

A hipótese dos autos, contudo, não justifica a tramitação do feito em tal condição.

Acerca do peticionamento em segredo de justiça, dispõe o Provimento Conjunto nº 11/2016 do TJPI, que regulamentou o processo eletrônico na Justiça Estadual do Piauí: Art. 51.

Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos digitais ou sigilo para um ou mais documentos do processo, através de indicação em campo próprio. § 1º A indicação proveniente do peticionante será submetida à imediata análise pelo magistrado. § 2º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para essa ou para documento a ela vinculado. § 3º Requerido o segredo de justiça do processo ou sigilo de documento, este permanecerá sigiloso até que o magistrado decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da outra parte. (...) Sobre o tema, verifico que a petição inicial não revela dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), de modo que deve ser disponibilizada como documento público, pelo que determino que a Secretaria do feito remova o caráter sigiloso da petição e dos documentos que a acompanham. 2 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em análise aos autos, extrai-se que a parte autora não juntou a Guia de Recolhimento da Justiça nem o comprovante de pagamento das custas iniciais, prescrito na Tabela de Custas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo citado), devendo juntar a Guia de Recolhimento da Justiça e o comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:14

Determinada diligência
25/03/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 12:44

Declarada incompetência
27/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
26/12/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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