02/04/2025 00:59

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804605-60.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SALETE DA ROCHA SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Salete da Rocha Souza em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Ambas as partes qualificadas nos autos.

As partes celebraram um acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e por consequência a baixa e arquivamento do presente feito. (ID n. 67956035) É o breve relatório.

Passo a decidir.

Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação.

Inteligência do CPC 487, III, alínea b.

O juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, respeitando-se a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar.

Vê-se, portanto, que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir.

Tendo havido a composição amigável pelas partes, ao Juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado.

Assim, com arrimo no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO, ASSIM, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES.

Sem custas processuais, a teor do artigo 90, §3º do CPC.

Honorários de seu respectivo patrono.

Tendo em consideração que o valor devido a parte autora foi transferido para conta de titularidade de seu advogado, determino que o patrono da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a comprovação de que o valor foi devidamente repassado à autora e se for o caso, com a dedução de seus honorários contratuais.

Em não o fazendo, expeça-se ofício à OAB comunicando sobre a conduta do causídico.

Ultimadas todas as formalidades legais, inclusive com a comprovação de que parte requerente recebeu o valor ajustado, arquive-se, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a solução da controvérsia se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
31/03/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 22:04

Baixa Definitiva
31/03/2025 22:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:50

Homologada a Transação
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:46

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA ROCHA SOUZA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:17

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
18/08/2024 19:52

Conclusos para despacho
18/08/2024 19:52

Expedição de Certidão.
18/08/2024 19:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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