09/07/2025 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.
03/04/2025 20:47

Juntada de manifestação
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0027621-06.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Promoção] APELANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR, FRANCISCO ALMEIDA DA CUNHA, EDIVALDO DE OLIVEIRA COSTA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

A sentença recorrida (ID n. 20103331) julgou improcedente o pedido contido na inicial no sentido de ausência de preterição nas promoções dos militares, além da ausência de direito à indenização por dano moral.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos à minha relatoria, em que proferi a decisão de recebimento do recurso (ID n. 20174079). É o que se tem a relatar.

Em análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 60.000,00 - ID n. 20103014 - p. 9), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009.

Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo.

Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97.

Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 19/09/2024, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023).

Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM.

Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o Tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJe, o presente recurso será tempestivo.

ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de ID n. 20174079 e declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data indicada no sistema.

Desa.

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora
01/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Expedição de intimação.
24/03/2025 10:34

Declarada incompetência
04/12/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 21:30

Conclusos para o Relator
29/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 28/11/2024 23:59.
03/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2024 07:47

Recebidos os autos
19/09/2024 07:47

Conclusos para Conferência Inicial
19/09/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800703-33.2024.8.18.0048

Antonia Souza Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Manuela Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0800120-43.2022.8.18.0040

Maria dos Remedios da Silva

Gerencia Executiva do Inss - Teresina/Pi

Advogado: Ramon Costa Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/01/2022 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0800673-18.2021.8.18.0043

Antonio Messias de Melo

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0800673-18.2021.8.18.0043

Antonio Messias de Melo

Banco do Brasil SA

Advogado: Francisco Fabio Araujo Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2021 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0027621-06.2016.8.18.0140

Edivaldo de Oliveira Costa

Estado do Piaui

Advogado: Francisco Eudes Alves Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2016 11:39

Exibir Processo