24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801657-87.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOSE DE ASSIS ARAUJO COSTA REU: G3 TELECOM EIRELI DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE e verifico que a recorrente apresentou preparo quando da interposição do Recurso, conforme certidão da Secretaria (ID 73976612).

Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA (ID 73976612).

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:17

Outras Decisões
10/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801657-87.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOSE DE ASSIS ARAUJO COSTA REU: G3 TELECOM EIRELI ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, INTIMA-SE a parte Promovente, ora Recorrida, para se manifestar por Contrarrazões Recursais, se assim desejar, no prazo legal.

TERESINA, 4 de abril de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
04/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 03:29

Decorrido prazo de JOSE DE ASSIS ARAUJO COSTA em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE DE ASSIS ARAUJO COSTA em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 13:00

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 12:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
08/10/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 06:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 12:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
06/09/2024 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/09/2024 10:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
06/09/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:51

Outras Decisões
05/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/08/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2024 10:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
13/08/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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