13/06/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:01

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:00

Transitado em Julgado em 10/06/2025
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:42

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:42

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:18

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:18

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 00:46

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000186-80.2010.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANICE PEREIRA GOMES RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Janice Pereira Gomes, contra o Município de São Miguel do Tapuio, visando à nomeação e posse em cargo público.

O réu ofereceu contestação.

O advogado da autora renunciou aos poderes por ela outorgados.

Em seguida, a autora foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado, mas não apresentou resposta.

O Ministério Público se manifestou.

Por fim, o réu requereu a extinção do processo por abandono da causa.

Relatei.

Decido.

A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 103, CPC).

No caso concreto, após a renúncia de poderes do advogado constituído, a autora foi intimada pessoalmente para habilitar novo advogado e não apresentou resposta.

Assim, cabe a extinção do processo com base no art. 76, § 1º, I, do CPC.

Ex positis, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas, na forma da lei, a cargo da autora.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atendendo-se ao critério previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo o pagamento das despesas processuais e dos aludidos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 98, § § 2º e 3º, do mesmo estatuto processual.

Intimem.

Transitada em julgado, arquivem-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
07/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/04/2025 16:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/02/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 03:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:50

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA GOMES em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 16:18

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 12:32

Expedição de Mandado.
31/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 22:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2019 11:50

Conclusos para despacho
20/09/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:48

Distribuído por sorteio
20/09/2019 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2019 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/05/2019 08:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/05/2019 08:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/03/2018 11:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/07/2017 13:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 08:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2016 08:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/06/2016 12:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/06/2016 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/05/2016 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/04/2016 13:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/11/2013 07:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/11/2013 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 07:35

Publicado Outros documentos em 2013-10-25.
21/10/2013 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2013 10:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/08/2013 16:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/03/2013 15:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/03/2013 14:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/03/2013 13:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2013 13:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2012 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2012 13:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2012 07:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2012 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2012 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2012 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2012 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2012 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2012 12:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/09/2012 07:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/08/2012 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2012 12:13

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/012 12:08, sala de audiências.
30/08/2012 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2012 07:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2012 18:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/05/2012 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/05/2012 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2012 10:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2011 13:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/01/2010 00:00

Distribuído por sorteio
13/01/2010 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2010

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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