16/07/2025 06:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: M & H HAMBURGUERIA LTDA INTERESSADO: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 , combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] AUTOR: M & H HAMBURGUERIA LTDA REU: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO MÉRITO: No mérito, cumpre observar a ocorrência dos fatos alegados pela parte autora, bem como se o ordenamento jurídico acolhe as consequências pretendidas.

Em um primeiro momento, cumpre dizer que o presente caso se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

Cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei).

Com efeito, a responsabilidade das rés é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

Alega a parte autora que adquiriu das rés 50.000 unidades de papel térmico branco, realizando o pagamento inicial de R$ 9.500,00, com saldo remanescente a ser quitado na entrega dos produtos.

Sustenta que as requeridas não cumpriram a obrigação contratual e não entregaram os itens adquiridos, causando prejuízos operacionais à empresa autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando que houve atraso na entrega da matéria-prima por parte de fornecedores internacionais, razão pela qual não puderam cumprir a obrigação no prazo inicialmente acordado.

Afirmam ainda que ofereceram alternativas para mitigar o problema, inclusive a substituição do produto adquirido por outro equivalente, mas a parte autora não aceitou as soluções apresentadas.

A relação entre as partes configura-se como consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva deste ou de terceiros.

No presente caso, restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento parcial do contrato, mas não recebeu os produtos adquiridos, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual.

A justificativa das rés, de que o atraso ocorreu por conta de fornecedores internacionais, não exime sua responsabilidade perante o consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade e deve garantir a entrega dos produtos adquiridos dentro dos prazos estipulados.

A não entrega dos produtos e a ausência de restituição do valor pago configuram enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 9.500,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial.

Contudo, no caso concreto, a frustração causada à parte autora extrapolou o mero aborrecimento, considerando que a ausência de entrega dos produtos afetou a operação comercial de sua empresa, gerando prejuízos e instabilidade.

A jurisprudência pátria admite a reparação moral em casos de descumprimento contratual quando há repercussão que ultrapassa a esfera do simples inadimplemento, causando transtornos relevantes ao consumidor.

Nesse sentido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos e desestimular práticas semelhantes por parte das requeridas.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte Ré, a: 1) A pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor total de R$ 9.500,00, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:23

Outras Decisões
09/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:01

Execução Iniciada
09/07/2025 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em 26/06/2025
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/07/2025 07:42

Decorrido prazo de GLICIA REGINA ESPINDOLA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:56

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] AUTOR: M & H HAMBURGUERIA LTDA REU: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO MÉRITO: No mérito, cumpre observar a ocorrência dos fatos alegados pela parte autora, bem como se o ordenamento jurídico acolhe as consequências pretendidas.

Em um primeiro momento, cumpre dizer que o presente caso se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

Cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei).

Com efeito, a responsabilidade das rés é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

Alega a parte autora que adquiriu das rés 50.000 unidades de papel térmico branco, realizando o pagamento inicial de R$ 9.500,00, com saldo remanescente a ser quitado na entrega dos produtos.

Sustenta que as requeridas não cumpriram a obrigação contratual e não entregaram os itens adquiridos, causando prejuízos operacionais à empresa autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando que houve atraso na entrega da matéria-prima por parte de fornecedores internacionais, razão pela qual não puderam cumprir a obrigação no prazo inicialmente acordado.

Afirmam ainda que ofereceram alternativas para mitigar o problema, inclusive a substituição do produto adquirido por outro equivalente, mas a parte autora não aceitou as soluções apresentadas.

A relação entre as partes configura-se como consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva deste ou de terceiros.

No presente caso, restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento parcial do contrato, mas não recebeu os produtos adquiridos, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual.

A justificativa das rés, de que o atraso ocorreu por conta de fornecedores internacionais, não exime sua responsabilidade perante o consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade e deve garantir a entrega dos produtos adquiridos dentro dos prazos estipulados.

A não entrega dos produtos e a ausência de restituição do valor pago configuram enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 9.500,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial.

Contudo, no caso concreto, a frustração causada à parte autora extrapolou o mero aborrecimento, considerando que a ausência de entrega dos produtos afetou a operação comercial de sua empresa, gerando prejuízos e instabilidade.

A jurisprudência pátria admite a reparação moral em casos de descumprimento contratual quando há repercussão que ultrapassa a esfera do simples inadimplemento, causando transtornos relevantes ao consumidor.

Nesse sentido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos e desestimular práticas semelhantes por parte das requeridas.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte Ré, a: 1) A pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor total de R$ 9.500,00, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
05/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:29

Desentranhado o documento
05/06/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 06:29

Decorrido prazo de RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:45

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] AUTOR: M & H HAMBURGUERIA LTDA REU: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO MÉRITO: No mérito, cumpre observar a ocorrência dos fatos alegados pela parte autora, bem como se o ordenamento jurídico acolhe as consequências pretendidas.

Em um primeiro momento, cumpre dizer que o presente caso se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

Cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei).

Com efeito, a responsabilidade das rés é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

Alega a parte autora que adquiriu das rés 50.000 unidades de papel térmico branco, realizando o pagamento inicial de R$ 9.500,00, com saldo remanescente a ser quitado na entrega dos produtos.

Sustenta que as requeridas não cumpriram a obrigação contratual e não entregaram os itens adquiridos, causando prejuízos operacionais à empresa autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando que houve atraso na entrega da matéria-prima por parte de fornecedores internacionais, razão pela qual não puderam cumprir a obrigação no prazo inicialmente acordado.

Afirmam ainda que ofereceram alternativas para mitigar o problema, inclusive a substituição do produto adquirido por outro equivalente, mas a parte autora não aceitou as soluções apresentadas.

A relação entre as partes configura-se como consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva deste ou de terceiros.

No presente caso, restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento parcial do contrato, mas não recebeu os produtos adquiridos, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual.

A justificativa das rés, de que o atraso ocorreu por conta de fornecedores internacionais, não exime sua responsabilidade perante o consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade e deve garantir a entrega dos produtos adquiridos dentro dos prazos estipulados.

A não entrega dos produtos e a ausência de restituição do valor pago configuram enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 9.500,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial.

Contudo, no caso concreto, a frustração causada à parte autora extrapolou o mero aborrecimento, considerando que a ausência de entrega dos produtos afetou a operação comercial de sua empresa, gerando prejuízos e instabilidade.

A jurisprudência pátria admite a reparação moral em casos de descumprimento contratual quando há repercussão que ultrapassa a esfera do simples inadimplemento, causando transtornos relevantes ao consumidor.

Nesse sentido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos e desestimular práticas semelhantes por parte das requeridas.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte Ré, a: 1) A pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor total de R$ 9.500,00, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
14/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:54

Juntada de Petição de certidão de custas
30/04/2025 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801326-40.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] AUTOR: M & H HAMBURGUERIA LTDA REU: PACKIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAPAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO MÉRITO: No mérito, cumpre observar a ocorrência dos fatos alegados pela parte autora, bem como se o ordenamento jurídico acolhe as consequências pretendidas.

Em um primeiro momento, cumpre dizer que o presente caso se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC.

Cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei).

Com efeito, a responsabilidade das rés é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

Alega a parte autora que adquiriu das rés 50.000 unidades de papel térmico branco, realizando o pagamento inicial de R$ 9.500,00, com saldo remanescente a ser quitado na entrega dos produtos.

Sustenta que as requeridas não cumpriram a obrigação contratual e não entregaram os itens adquiridos, causando prejuízos operacionais à empresa autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando que houve atraso na entrega da matéria-prima por parte de fornecedores internacionais, razão pela qual não puderam cumprir a obrigação no prazo inicialmente acordado.

Afirmam ainda que ofereceram alternativas para mitigar o problema, inclusive a substituição do produto adquirido por outro equivalente, mas a parte autora não aceitou as soluções apresentadas.

A relação entre as partes configura-se como consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva deste ou de terceiros.

No presente caso, restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento parcial do contrato, mas não recebeu os produtos adquiridos, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual.

A justificativa das rés, de que o atraso ocorreu por conta de fornecedores internacionais, não exime sua responsabilidade perante o consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade e deve garantir a entrega dos produtos adquiridos dentro dos prazos estipulados.

A não entrega dos produtos e a ausência de restituição do valor pago configuram enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 9.500,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano extrapatrimonial.

Contudo, no caso concreto, a frustração causada à parte autora extrapolou o mero aborrecimento, considerando que a ausência de entrega dos produtos afetou a operação comercial de sua empresa, gerando prejuízos e instabilidade.

A jurisprudência pátria admite a reparação moral em casos de descumprimento contratual quando há repercussão que ultrapassa a esfera do simples inadimplemento, causando transtornos relevantes ao consumidor.

Nesse sentido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos e desestimular práticas semelhantes por parte das requeridas.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte Ré, a: 1) A pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor total de R$ 9.500,00, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 2) A pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
26/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
05/02/2025 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
28/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 08:13

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2024 08:12

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 12:19

Juntada de informação
21/08/2024 12:16

Juntada de informação
21/08/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
23/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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