TJPI - 0801187-45.2024.8.18.0146

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801187-45.2024.8.18.0146 RECORRENTE: MYCAELLA MOURA TORRES Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO DIGITAL APRESENTADO COM GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO CELULAR.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS.

SÚMULA N 18 DO TJ-PI.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Mycaella Moura Torres contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais, sob a fundamentação de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo por meio de assinatura digital, geolocalização e prova da disponibilização dos valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade ou fraude na contratação do empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas protetivas previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII.

A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.

A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo contrato digital assinado, geolocalização do dispositivo utilizado, endereço IP e selfie do contratante, além da comprovação do depósito dos valores na conta vinculada ao autor.

A demonstração do efetivo proveito econômico da parte autora, consubstanciado na disponibilização dos valores contratados, é elemento essencial para descaracterizar a alegação de fraude, conforme jurisprudência consolidada.

Diante da comprovação da contratação regular, inexiste ato ilícito por parte da instituição financeira, afastando-se a pretensão de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais e materiais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não exime a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito.

A instituição financeira se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo ao apresentar contrato digital assinado, geolocalização do dispositivo utilizado, selfie do contratante e comprovante da disponibilização dos valores na conta do autor.

A comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados ao consumidor descaracteriza a alegação de fraude e afasta a pretensão de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais e materiais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0175260-90.2016.8.06.0001, Rel.

Des.

Durval Aires Filho, 31ª Vara Cível, julgado em 09/07/2019.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR na qual a parte autora MYCAELLA MOURA TORRES, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta digital do mercadopago , em razão de empréstimo supostamente realizado sem sua autorização pela instituição financeira MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA .

Após a instrução processual, sobreveio Sentença (id 23434447) que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: “Diante do conjunto probatório, entendo que melhor sorte assiste a requerida.

No caso em tela, a demandada acostou documento para o deslinde da causa, uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura digital, esta anexada no id 65821452.

Analisando os autos constato que a autora contratou o empréstimo por meio de assinatura digital, estando em débito em conformidade com os juros estabelecidos.

Não havendo ato ilícito por parte da requerida, não se configura o dever de indenização.

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.” Irresignada com a r. sentença, a demandante interpôs Recurso Inominado (id 23434448) e sustenta em suma: DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA REQUERIDA E DA INVALIDEZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA FALTA DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL ; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, a fim de que seja julgada procedente a demanda.

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (id 23434451), pugnando pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.

Alega a parte autora não ter contratado empréstimo junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraude.

Ao contestar o feito, o Banco recorrido anexou cópia do contrato digital firmado e todas as provas possíveis relacionadas ao caso (id 23434428), acompanhado de geolocalização e IP do aparelho celular da demandante, bem como de fotografia (selfie) desta.

Com efeito, não há dúvidas de que o vínculo estabelecido entre autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, consoante impõe o art. 373, I, do CPC.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pelo recorrido, por ocasião da defesa nos autos, o contrato digital (id 23434428) com geolocalização e IP do aparelho celular, assim como o comprovante válido da disponibilização dos valores na própria conta do aplicativo.

Cumpre salientar que, nas ações que tratam de empréstimo mediante descontos em conta, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisão prolatada por Tribunal Pátrio: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (GN) Depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo está consubstanciada na combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso dos valores pactuados ao patrimônio do autor, que ocorreu no caso em liça.

Desta feita, nota-se que o contrato em tela está devidamente formalizado pelo requerente, não podendo este agora alegar que desconhece a obrigação assumida.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se, assim, os termos da sentença guerreada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 16/05/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801187-45.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MYCAELLA MOURA TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES - PI13783-A RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 12/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.