30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 09:10

Juntada de manifestação
23/07/2025 15:38

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712352-44.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA, J ALVES IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA, J ALVES IMOVEIS LTDA - ME e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:28

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:28

Outras Decisões
17/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712352-44.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA, J ALVES IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 10 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
10/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:31

Expedição de intimação.
06/05/2025 10:34

Juntada de manifestação
30/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2025 23:59.
21/04/2025 01:42

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712352-44.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA, J ALVES IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito (ID 22293959).

CPREC, em Teresina-PI, 14 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
14/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:06

Expedição de intimação.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 18:25

Juntada de petição
13/01/2025 13:26

Expedição de intimação.
22/10/2024 20:04

Juntada de petição
21/10/2024 17:39

Juntada de petição
12/06/2024 14:13

Juntada de comprovante
09/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:52

Expedição de incompetência.
12/04/2024 15:52

Determina o pagamento total de precatório
12/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 15:04

Expedição de intimação.
28/02/2024 14:31

Juntada de memória de cálculo
26/02/2024 09:39

Expedição de incompetência.
26/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:25

Outras Decisões
23/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
03/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:55

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:42

Expedição de intimação.
24/08/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:28

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:28

Outras Decisões
31/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:33

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 10:10

Expedição de intimação.
03/07/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 13:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:58

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:19

Decorrido prazo de J ALVES IMOVEIS LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:47

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:24

Expedição de intimação.
24/06/2022 13:22

Expedição de Ofício.
22/06/2022 14:59

Expedição de incompetência.
22/06/2022 14:59

Outras Decisões
22/06/2022 09:47

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:14

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:44

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
15/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 09:20

Expedição de incompetência.
28/01/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 08:25

Conclusos para despacho
05/12/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:46

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE DE HOLANDA em 24/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:47

Juntada de outras peças
29/06/2020 12:03

Expedição de Intimação.
29/06/2020 12:03

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
17/06/2020 10:53

Conclusos para despacho
17/06/2020 09:29

Juntada de memória de cálculo
08/05/2020 12:46

Deferido o pagamento de crédito preferencial
06/05/2020 15:22

Conclusos para decisão
04/05/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 11:11

Expedição de intimação.
11/03/2019 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 12:18

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
16/01/2019 12:25

Conclusos para decisão
13/12/2018 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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