14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814989-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANGELA MARIA GONCALVES SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) em seu benefício previdenciário, com início em abril de 2020, referente ao contrato nº 193307719, e exclusão em junho do mesmo ano.

Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que ela seja declarada inexistente e a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 41562978).

A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a conexão e a carência da ação.

No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela, além de que ela foi celebrada mediante a extração de fotografia do autor no momento da celebração, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 49400328).

A autora apresentou réplica à contestação rebatendo as preliminares e fatos arguidos na defesa (id 56045926).

Intimados para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, o réu afirmou que se faz necessária a expedição de ofício à instituição financeira na qual foi creditado o valor disponibilizado à autora e esta última requereu o julgamento antecipado do mérito (ids 59010579, 59402970 e 59935314). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência da conexão deste feito com outros processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Sobre o ponto, ressalte-se que, em que pese as partes, objetos e causa de pedir possuírem aparente similitude, cada feito aborda um suposto instrumento contratual diferente, em observância à distinta identificação numérica.

Logo, rejeita-se a preliminar. 1.3.

DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO Por último, registre-se que a parte ré alega a carência da presente ação, uma vez que a parte autora não tentou solucionar o processo amigavelmente antes de ajuizar a presente demanda.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, não há qualquer razão para a extinção do processo sob este fundamento, uma vez que a parte autora não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade do contrato celebrado entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, verifica-se que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Por oportuno, verifica-se a presente demanda foi instruída com possíveis contrato e comprovante de transferência de valores que remetem à suposta operação atacada pela parte autora (ids 49400329, 49400330 e 49400331).

Entretanto, em atenção aos princípios processuais cíveis da ampla defesa e do efetivo contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), faz-se imprescindível a juntada de documento que ateste o recebimento, ou não, dos valores supostamente creditados pela ré, cujo ônus será apontado no tópico que segue. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencê-la, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E.

TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Em razão disso, uma vez que a ré já apresentou cópia dos documentos que aparentemente comprovam a contratação e o recebimento de valores pela parte autora, intime-se esta última para em quinze dias, apresentar extrato da conta bancária de nº 035610-3, agência 3389, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa ao mês de março de 2020, sob pena de se reputarem como verdadeiros os documentos apresentados pela ré (id 49400331).

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
14/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
06/07/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:28

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:09

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:19

Determinada diligência
30/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:19

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:01

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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