08/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2025 10:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
17/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2025.
17/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800659-22.2024.8.18.0013 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MARIA DE NAZARE SARAIVA CAVALCANTEREU: MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO, GUIDO DE F FERNANDES C BRANCO DESPACHO Retorne-se os autos a secretaria para inserção da ata de audiencia, realizada no dia 11/06/2025.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
11/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:42

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800659-22.2024.8.18.0013 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MARIA DE NAZARE SARAIVA CAVALCANTE REU: MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO e outros DECISÃO ASSUNTO: CITAÇÃO POR WHATSAPP VIA OFICIAL DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, proposta por MARIA DE NAZARÉ RESENDE SARAIVA contra MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO e GUIDO DE FONTGALLAND FERNANDES CASTELO BRANCO, em razão de inadimplemento contratual consistente na falta de pagamento dos aluguéis do imóvel residencial situado na Rua 19 de Novembro, nº 2234, Primavera, Teresina-PI (petição inicial ID 55584550).

A autora narra que firmou contrato de locação com vigência de 01/03/2023 até 29/02/2024, com aluguel mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Afirma que o réu Marcos de Andrade pagou apenas o primeiro aluguel, encontrando-se inadimplente desde abril/2023, acumulando dívida atualizada de R$ 10.400,00 até a data da propositura da ação (ID 55584550).

Em audiência de conciliação designada para o dia 24/07/2024 (ID 61033665), esta não foi realizada ante a ausência injustificada dos réus, embora o réu Guido tenha sido devidamente citado via Correios (ID 57820582 e 57822625), razão pela qual a autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia.

Quanto ao réu Marcos, a tentativa de citação postal restou frustrada (IDs 57852823, 57851390), e também não se logrou êxito nas tentativas de citação por oficial de justiça, que informou que “sempre encontrar a casa fechada, batia e ninguém atendia” (ID 59664062) e, na última tentativa, realizada no dia 16/11/2024, às 13:40, o imóvel estava desocupado e abandonado (ID 66891211).

A autora informou que o imóvel locado fora abandonado pelo réu Marcos, apresentando deterioração e evidências do uso indevido, inclusive indicando presença de substâncias ilícitas, anexando fotografias como comprovação (IDs 66585817, 66585835, 66585839).

Com base no abandono do imóvel e risco iminente de agravamento dos danos, requereu tutela de evidência para reintegração imediata na posse.

Em audiência posterior, realizada em 19/12/2024, mais uma vez constatada a ausência dos réus, reiterando-se pedido para aplicação dos efeitos da revelia em relação ao réu Guido, e reiterado o pedido de citação por hora certa em relação ao réu Marcos, com indicação do contato telefônico da esposa deste para facilitar a citação (ID 68866302).

FUNDAMENTO E DECIDO.

No âmbito processual, a citação tem como núcleo essencial a ciência inequívoca do destinatário acerca da existência da ação, conforme pacificado pela jurisprudência (STJ, REsp n. 2.045.633/RJ).

Dessa forma, a citação poderá ser considerada válida desde que cumprida sua finalidade de informar plenamente o réu, ainda que o meio de citação não esteja expressamente previsto na legislação.

A parte autora manifestou-se requerendo a citação do réu, MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO, por meio eletrônico, preferindo o aplicativo de mensagem WhatsApp, em conformidade com o art. 12 da Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

Tendo em vista que a citação por oficial de justiça no endereço apontado restou infrutífera (ID 66891211), bem como houve manifestação da parte autora em ID 68866302 requerendo a citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número de telefone (86) 98850-5932, DETERMINO: 1 – A redesignação da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser remarcada com a devida celeridade; 2 – A expedição de novo mandado de citação do réu, MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil.

O mandado deverá conter expressamente o número de telefone informado, para que a citação seja realizada via WhatsApp, através do número de telefone (86) 9 8850-5932, conforme autorizado pela jurisprudência quando assegurada a ciência inequívoca do destinatário; Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
11/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 10:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
11/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:15

Outras Decisões
08/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/12/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
07/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
17/11/2024 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 23:26

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:46

Expedição de Mandado.
04/11/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
14/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
29/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
23/07/2024 04:03

Decorrido prazo de GUIDO DE F FERNANDES C BRANCO em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 23:25

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARAIVA CAVALCANTE em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:11

Decorrido prazo de GUIDO DE F FERNANDES C BRANCO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:11

Decorrido prazo de MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:23

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 05:23

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 03:46

Decorrido prazo de GUIDO DE F FERNANDES C BRANCO em 04/06/2024 23:59.
09/06/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCOS DE ANDRADE CASTELO BRANCO em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
03/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/06/2024 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
26/05/2024 00:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 23:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 14:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 14:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 04:57

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:57

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARAIVA CAVALCANTE em 13/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:55

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARAIVA CAVALCANTE em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:07

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
10/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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