15/05/2025 11:38

Decorrido prazo de VINOLIA NOGUEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:01

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0842785-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTORA: VINOLIA NOGUEIRA RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por Vinólia Nogueira em face de Banco Bradesco S.A.

No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora tem domicílio em Avelino Lopes/PI e a ré em Osasco/SP.

Pois bem.

Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.

Se não, veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.

Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.

Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.

Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.

Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Comarca de Avelino Lopes/PI, com as devidas homenagens deste juízo.

Que a Secretaria redistribua os autos para a Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 11 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
14/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:30

Determinada a redistribuição dos autos
15/12/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de VINOLIA NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:36

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/12/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 00:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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