07/07/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:06

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/07/2025 12:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025
07/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/07/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:48

Juntada de petição
09/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000887-30.2017.8.18.0060 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES PINTO AGRAVADO: BANCO BMG SA, BANCO BMG S/A DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se a informação dada pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome da apelante ANTONIO RODRIGUES PINTO, falecido em 15/02/2022- ID. 23961187.

Verifica-se que a presente ação foi originalmente sentenciada conforme sentença de ID Num. 6604399 Págs. 52/58.

Posteriormente, após acórdão desta 2ª Câmara Especializada Cível, o processo foi devolvido à Vara de origem, tendo o magistrado proferido nova sentença (ID. 21368661), datada de 28/09/2024, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contudo, não consta dos autos informação anterior acerca da existência de habilitação dos sucessores, como forma de regularizar o polo ativo da demanda.

Assim, o processo continuou com sua tramitação regular, encontrando-se atualmente pendente de apreciação de agravo interno em face da segunda apelação interposta nos autos.

Pois bem.

O entendimento jurisprudencial é firmado no sentido de que o processo deve ser suspenso, no caso de morte de uma das partes, para que seja realizada a habilitação do espólio ou de sucessores.

O óbito de uma das partes significa o desaparecimento de um dos elementos da relação processual, extinguindo o mandato e fazendo obrigatória a suspensão do processo para a habilitação do espólio, nos termos dos art. 110 c/c art. 313, § 1º e 2º do CPC.

Dessa forma, todos os atos praticados desde a data do falecimento da parte Apelante/Autora são tidos como inexistentes, vez que praticados por procurador sem outorga de mandato.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO.

NULIDADE.

FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO.

Comunicado o fato ao Juízo a quo, deve ser declarada a nulidade dos atos praticados após a morte da parte, havendo necessidade de regularizar a representação com a habilitação dos sucessores.

Agravo de petição que se dá provimento. (TRT-1 - AP: 01190002020005010073 RJ, Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2017, Décima Turma, Data de Publicação: 14/11/2017) Com efeito, a suspensão do feito decorrente da morte de uma das partes é automática, por força do art. 313, I, do CPC, não dependendo de decisão judicial, que tem efeito meramente declarativo.

Segue entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 265, INCISO I, DO CPC.

MORTE DA PARTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DECISÃO JUDICIAL.

ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO.

EFEITOS EX TUNC. 1.

A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo.

A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois.

Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04. 2.

Recurso especial provido. ( REsp 109.255/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 335)".

Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados após o óbito da parte autora, sem que houvesse sido providenciada a regular sucessão processual, na forma do art. 110 do CPC.

Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados no feito, após a morte da parte Autora, especialmente o acórdão de ID. 8844426, as duas sentenças proferidas pelo juízo a quo, bem como a decisão terminativa de ID. 23195218.

Por esses motivos, DETERMINO, ainda, o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito.

Tratando-se, pois, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, incabível condenação ao ônus sucumbencial, que deverá ser fixada ao termo do processo, quando definida a parte sucumbida.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:21

Anulada a(o) sentença/acórdão
15/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
15/05/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:46

Juntada de petição
21/04/2025 02:09

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PINTO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:48

Juntada de informação - corregedoria
27/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:29

Juntada de petição
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2025 23:59.
22/02/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:24

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES PINTO - CPF: *99.***.*22-04 (APELANTE) e não-provido
10/01/2025 13:55

Conclusos para o Relator
14/11/2024 12:20

Recebidos os autos
14/11/2024 12:20

Processo Desarquivado
14/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:12

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 15:12

Baixa Definitiva
16/12/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/12/2022 15:11

Transitado em Julgado em 24/11/2022
16/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PINTO em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:44

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES PINTO - CPF: *99.***.*22-04 (APELANTE) e provido
07/10/2022 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/09/2022 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2022 10:25

Conclusos para o Relator
29/05/2022 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PINTO em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2022 16:34

Recebidos os autos
28/03/2022 16:34

Conclusos para Conferência Inicial
28/03/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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