18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804245-62.2023.8.18.0123 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.

EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DO AUTOR.

Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E provido EM PARTE. - Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não teria firmado.

A sentença reconheceu a legalidade do contrato celebrado e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No recurso, a parte recorrente pleiteia a reforma da decisão para afastar a multa imposta e julgar procedente o pedido inicial. - A questão em discussão consiste sobre a legalidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos do referido contrato e a análise da restituição em dobro e os danos morais e em verificar se a condenação da parte autora por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando os elementos do caso concreto. - A questão em análise já encontra entendimento pacificado no TJPI, conforme previsão da Súmula nº 18, que diante da ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor enseja a nulidade da avença.

No caso, o banco apresentou prova idônea da contratação do empréstimo pela parte autora e os extratos bancários juntados aos autos atestam a disponibilização dos valores, de modo que, os pedidos da autora não merecem acolhimento. - A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta intencional da parte no sentido de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivos ilegítimos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. - No caso concreto, o simples ajuizamento da ação com reconhecimento da improcedência do pleito não configura, por si só, qualquer das hipóteses legais de má-fé, sendo necessário demonstrar a intenção dolosa de prejudicar a parte adversa ou o andamento processual. - O princípio da boa-fé deve ser presumido, cabendo a quem alega a má-fé o ônus de comprová-la, o que não ocorreu nos autos. - Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera tentativa de defesa de um direito, ainda que posteriormente reconhecida como infundada, não caracteriza litigância de má-fé. - Recurso provido em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença.

Tese de julgamento: - A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção de prejudicar a parte adversa ou o andamento processual. - A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé demonstrá-la de forma objetiva.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804245-62.2023.8.18.0123 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu.

Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que reconheceu a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determinou a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 485, I do CPC.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, julgando procedente o pedido inicial e afastando a multa de litigância de má-fé aplicada.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato.

O recorrido aduz que o contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato, dos quais juntou os contratos questionados aos autos.

O juízo de origem acolheu as alegações do recorrido, reconhecendo a legalidade dos contratos firmados e julgando improcedente o pedido inicial, condenando o autor, ora recorrente, em multa por litigância de má-fé.

No mérito, tenho que a decisão proferida pelo juízo a quo merece mantida em todos seus termos, tendo em vista que houve a comprovação da formalização do contrato, bem como da disponibilização dos valores objeto do contrato, na forma da Súmula 18 do TJPI.

Quanto a litigância de má-fé, tenho que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura da Juíza de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.
28/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804245-62.2023.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Rh.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, com base no disposto no art. 99, "caput" e § 3.º do Código de Processo Civil.

Realizando um juízo de prelibação sobre o recurso inominado interposto, entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da espécie recursal, pelo que o recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995.

Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Após o prazo, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos à Turma Recursal, para processamento da pretensão.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
23/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA - CPF: *74.***.*58-34 (AUTOR).
22/04/2025 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:27

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:29

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:29

Recebidos os autos
16/10/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 08:32

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
03/03/2024 03:43

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:14

Extinto o processo por incompetência territorial
27/12/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 12:22

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/02/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
07/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
02/12/2023 00:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/11/2023 20:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
30/11/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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