21/05/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 05:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801446-68.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Acessão] AUTOR: JOSE WILSON DE SOUSA MOURA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JOSÉ WILSON DE SOUSA MOURA, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/PI e LOURIVAL ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Chamo o feito à ordem para promover o seu regular processamento.

Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.

Consta pendente a análise a análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela parte promovida.

Desta feita, passo a apreciá-lo.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela demandada, DETRAN, em sede de contestação, entendo que não é prudente excluir a requerida da lide, tendo em vista a impossibilidade em constatar a sua ilegitimidade.

Isto porque, a parte requerida é a responsável pela fiscalização, transferências, vistorias, multas, restrições e expedições de documentação referentes a veículos, nos termos do art. 22 do CTB, sendo o órgão competente para gerenciar o sistema de dados cadastrais de registro de veículos.

Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Nesse sentido assegura a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA .

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA CITAÇÃO NO PRESENTE FEITO.

RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO DÉBITOS ANTERIORES À CITAÇÃO .

NECESSIDADE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação de Obrigação de Fazer, afastando do autor a responsabilidade pelos tributos e multas por infração de trânsito decorrente da motocicleta YAMAHA YBR 125K, placa NQV4728, renavan 158242939, chassi nº 9C6KE092080235379, cor VERMELHA, ano 2008, e que, ano de 2009, bem como determinada a desvinculação do veículo ao autor e determinado o bloqueio do referido veículo para devida regularização da transferência .

Afirma o autor que transferiu a motocicleta referida a terceira pessoa no ano de 2011, mas sem que fosse efetuada a comunicação da transferência ao DETRAN.

Entende o autor que não teria qualquer responsabilidade pelos tributos e multas por infração de trânsito lavradas desde a venda do veículo para terceiro, requerendo o bloqueio do bem para regularizar a situação.

Em suas razões, alega o DETRAN a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária do autor pelas despesas do referido veículo. 02 .

Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo apelante, tendo em vista que o Detran/CE é o órgão de trânsito perante o qual deverá ser realizada a transferência dos veículos, verifica-se a sua responsabilidade objetiva, o que determina a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, considerando que a parte demandada é responsável por gerenciar o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis, e que a parte autora pretende o bloqueio do veículo alienado a terceiro desconhecido, como forma de compeli-lo à regularização, é patente a legitimidade passiva do órgão de trânsito.

PRELIMINAR REJEITADA. 03 .

Demonstrado nos autos o veículo repassado a terceiro no ano de 2011, mas sem que fosse efetuada qualquer comunicação ao DETRAN (art. 134, CTB). 04.

Indene de dúvidas que, a partir da citação do réu, houve a comunicação efetiva e induvidosa quanto à transferência do veículo, não devendo, por isso, ser o autor responsabilizado por eventuais despesas decorrentes da propriedade do referido veículos a partir de então .

Precedentes. 05.

Mister que seja determinado aos órgãos estaduais competentes que promovam o bloqueio do veículo motocicleta YAMAHA YBR 125K, placa NQV4728, renavan 158242939, chassi nº 9C6KE092080235379, cor VERMELHA, ano 2008, e que, ano de 2009, a fim de que seja realizado o devido procedimento de transferência para o atual proprietário/possuidor.

Precedentes . 06.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 03 de abril de 2023 Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 0001427-31 .2018.8.06.0043 Barbalha, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023); EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INADMISSÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO .

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSA-BILIDADE DO DETRAN.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.

DANOS MATERIAIS .

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A sentença proferida não se amolda às hipóteses elencadas no artigo 496 do Código de Processo Civil, pelo que não se conhece da Remessa Necessária.

II .

Não se há falar em ilegitimidade passiva do apelante, porquanto, de acordo com o artigo 22, do CTB, o Detran é responsável pela fiscalização, transferências, vistorias, multas restrições e expedições de documentação referentes a veículos, decorrendo daí, eventual falha na prestação do serviço fornecido.

III.

O Detran responde objetivamente pelos danos materiais suportados pela locadora do veículo, que teve seu veículo transferido sem a sua anuência, uma vez que a responsabilidade no caso se revela como omissão específica, ante a obrigação legal de fiscalizar as transferências dos veículos (art. 22, CTB) .

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO 50121025720188090051, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023).

Dando continuidade ao feito, diante do termo de audiência de Id 46152154, percebo que o requerido, LOURIVAL ALVES BRANDAO, compareceu a audiência de conciliação, foi devidamente citado e não apresentou contestação.

Nisso, decreto revelia do polo passivo, LOURIVAL ALVES BRANDAO, nos termos do art. 344 e 345 do CPC.

Ressalto que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, devendo ela demonstrar pelo menos de forma mínima a constituição do direito alegado.

Diante disso, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado.

Portanto, deixo de realizar o julgamento antecipado da lide e determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão.

Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC.

Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
16/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:56

Decretada a revelia
16/04/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
17/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC
06/09/2023 10:50

Recebidos os autos.
06/09/2023 10:50

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 11:17

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Oeiras
09/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:48

Expedição de Mandado.
09/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:35

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Oeiras.
09/05/2023 11:35

Recebidos os autos.
23/06/2022 07:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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