06/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:20

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:18

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:46

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO RAMALHO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:45

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO RAMALHO em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 23:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022478-70.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: THIAGO DE CASTRO RAMALHO registrado(a) civilmente como THIAGO DE CASTRO RAMALHO DECISÃO Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela defesa, id 67806272, e, subsidiariamente, caso não sejam recebidos os embargos declaratórios, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a conversão do recurso em APELAÇÃO, com a finalidade de modificação da Sentença de ID 66923709, para que seja acrescida a absolvição sumária do embargante, com base no disposto no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Certidão de id 72454543 certificando a intempestividade dos embargos de declaração.

Em 17 de março de 2025, id 72477942, a defesa ingressou com novo pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, prevista no artigo 579 do Código de Processo Penal, com a conversão dos Embargos Declaratórios em APELAÇÃO.

O órgão ministerial, em manifestação de id 73796970, manifestou-se improvimento dos embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença ora guerreada. É o sucinto relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que um recurso interposto erroneamente seja conhecido e processado como se fosse o recurso adequado, desde que preenchidos certos requisitos.

Para sua aplicação, é necessária ausência de erro grosseiro na interposição do recurso.

O erro na escolha do recurso não pode ser manifestamente injustificável ou decorrer de desconhecimento básico do sistema recursal.

Outro requisito é a observância do prazo do recurso correto.

Se o recurso equivocadamente interposto tiver prazo maior que o recurso adequado, só será possível aplicar a fungibilidade se o recurso for apresentado dentro do prazo menor, que seria o prazo do recurso correto.

Este princípio tem fundamento no artigo 579 do Código de Processo Penal, que prevê expressamente que “Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.”.

Conforme o art. 619 do CPP, devem ser opostos os embargos declaratórios no prazo de 2 (dois) dias (que, segundo o sistema PJE, ocorreu no dia 02/12/2024), entretanto, conforme consta em Certidão de id 72454543, os embargos declaratórios foram intempestivos, posto que apresentados no dia 04/12/2024, ou seja, quando já escoado o prazo previsto em lei.

Portanto, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da intempestividade.

Farta jurisprudência neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE .

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O STJ compreende que, "[e]mbora seja possível se conhecer de embargos de declaração como agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade dos embargos, que, nos termos do art. 619 do CPP, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias" .

Precedente da Corte Especial. 2.

No presente caso, como o decisum monocrático foi considerado publicado em 28/3/2022, segunda-feira (fl. 1 .095) e a petição eletrônica dos aclaratórios foi recebida somente em 1º/4/2022 (fls. 1.097), quando já escoado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade com o fim de se receber o recurso integrativo como agravo regimental . 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2021684 SP 2021/0382307-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE . 1.

A despeito da possibilidade de conhecimento de embargos de declaração como agravo regimental, a intempestividade daquele impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2.

Agravo Regimental não provido . (STJ - AgRg na PET no REsp: 1174185 SP 2009/0249977-0, Relator.: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2015).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias ( CPC, art . 536 e RISTJ, art. 263, caput, primeira parte). 2.

Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, não conhecidos . (STJ - RCDESP no AgRg no AREsp: 189574 CE 2012/0122060-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2013).

III – DISPOSITIVO = DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e também NÃO CONHEÇO o Princípio da Fungibilidade Recursal, em razão da intempestividade, conforme acima fundamentado.

Ciência às partes.

Transitado em julgado esta, arquive-se na forma da lei.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.

Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina
23/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:18

Não conhecidos os embargos de declaração
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:55

Extinta a punibilidade por prescrição
18/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 21:41

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/04/2024 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 06:58

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:58

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 20:50

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 20:48

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 21:55

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 21:52

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 08:58

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:07

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
13/04/2024 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 21:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:00

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:00

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO RAMALHO em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/04/2024 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
10/11/2023 09:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:01

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:38

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:47

Mov. [226] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 11:31

Mov. [225] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 11:30

Mov. [224] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 12:07

Mov. [223] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5012
18/10/2019 08:31

Mov. [222] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5011
29/08/2019 16:35

Mov. [221] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
29/08/2019 16:33

Mov. [220] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 14:43

Mov. [219] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5009
28/08/2019 06:04

Mov. [218] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 28: 08/2019.
27/08/2019 15:31

Mov. [217] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
26/08/2019 15:50

Mov. [216] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
26/08/2019 15:47

Mov. [215] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
26/08/2019 13:32

Mov. [214] - [ThemisWeb] Recebimento
26/08/2019 11:36

Mov. [213] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5008
21/08/2019 11:13

Mov. [212] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
21/08/2019 11:12

Mov. [211] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 09:27

Mov. [210] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 14: 08/2019 08:30 jvdm.
15/08/2019 09:26

Mov. [209] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 14: 08/2019 08:30 jvdm.
13/08/2019 19:43

Mov. [208] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5007
10/07/2019 09:12

Mov. [207] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes
10/07/2019 09:10

Mov. [206] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 14:02

Mov. [205] - [ThemisWeb] Recebimento
04/07/2019 11:00

Mov. [204] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao nair *04.***.*37-53. (Vista ao Ministério Público)
27/06/2019 14:52

Mov. [203] - [ThemisWeb] Recebimento
25/06/2019 08:57

Mov. [202] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5006
19/06/2019 14:06

Mov. [201] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NAIR FERREIRA DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
19/06/2019 14:04

Mov. [200] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
19/06/2019 12:45

Mov. [199] - [ThemisWeb] Recebimento
19/06/2019 10:56

Mov. [198] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5005
14/06/2019 09:45

Mov. [197] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público. (Vista ao Ministério Público)
13/06/2019 17:49

Mov. [196] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5004
13/06/2019 11:56

Mov. [195] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [194] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0067 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [193] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0068 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [192] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0069 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [191] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0070 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [190] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0071 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [189] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0072 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [188] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0073 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [187] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0074 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [186] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0075 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [185] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0076 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [184] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0077 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [183] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0078 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [182] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0079 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [181] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0080 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [180] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0081 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [179] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0082 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [178] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0083 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [177] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0084 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:56

Mov. [176] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0085 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 09:15

Mov. [175] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 11: 06/2019 08:00 JVDM.
24/05/2019 15:15

Mov. [174] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/05/2019 10:17

Mov. [173] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0063 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
24/05/2019 10:17

Mov. [172] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0064 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
24/05/2019 10:17

Mov. [171] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0065 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
24/05/2019 10:17

Mov. [170] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0066 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
24/05/2019 10:10

Mov. [169] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/05/2019 09:33

Mov. [168] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/05/2019 09:22

Mov. [167] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 11: 06/2019 08:00 JVDM.
24/05/2019 08:25

Mov. [166] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 08:25

Mov. [165] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 08:24

Mov. [164] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:03

Mov. [163] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5003
22/05/2019 20:24

Mov. [162] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5002
22/05/2019 20:17

Mov. [161] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022478-70.2015.8.18.0140.5001
20/05/2019 12:32

Mov. [160] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
20/05/2019 12:28

Mov. [159] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 12:37

Mov. [158] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 14:06

Mov. [157] - [ThemisWeb] Recebimento
05/04/2019 06:19

Mov. [156] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 05: 04/2019.
04/04/2019 14:58

Mov. [155] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
04/04/2019 14:33

Mov. [154] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/04/2019 16:47

Mov. [153] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Nair Ferreira da Silva. (Vista ao Ministério Público)
03/04/2019 16:43

Mov. [152] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
03/04/2019 16:39

Mov. [151] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0055 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [150] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0056 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [149] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0057 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [148] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0058 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [147] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0059 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [146] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0060 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [145] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0061 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:39

Mov. [144] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0062 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [143] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0046 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [142] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0047 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [141] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0048 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [140] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0049 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [139] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0050 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [138] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0051 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [137] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0052 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [136] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0053 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:32

Mov. [135] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0054 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:29

Mov. [134] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0045 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
03/04/2019 16:26

Mov. [133] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0044 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
16/01/2019 15:53

Mov. [132] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:41

Mov. [131] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 23: 05/2019 09:00 JVDM.
13/08/2018 10:39

Mov. [130] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 09:32

Mov. [129] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
15/06/2018 13:52

Mov. [128] - [ThemisWeb] Impedimento ou Suspeição - Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
09/05/2018 10:55

Mov. [127] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
09/05/2018 10:46

Mov. [126] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 13:12

Mov. [125] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 11:58

Mov. [124] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
04/04/2018 10:27

Mov. [123] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 10:19

Mov. [122] - [ThemisWeb] Recebimento
02/04/2018 09:37

Mov. [121] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. DHANIEL LUCKAS TERTO MADEIRA FERREIRA - (86)99411-7398. (Vista ao Advogado Procurador)
23/03/2018 10:44

Mov. [120] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:44

Mov. [119] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes
23/03/2018 08:17

Mov. [118] - [ThemisWeb] Recebimento
19/03/2018 11:37

Mov. [117] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
16/03/2018 09:41

Mov. [116] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
14/03/2018 06:01

Mov. [115] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 03/2018.
13/03/2018 14:30

Mov. [114] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
13/03/2018 09:21

Mov. [113] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MP - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
13/03/2018 09:01

Mov. [112] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0027 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [111] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0028 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [110] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0029 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [109] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0030 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [108] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0031 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [107] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0032 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [106] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0033 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [105] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0034 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [104] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0035 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0036 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [102] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0037 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [101] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0038 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [100] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0039 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [99] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0040 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [98] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0041 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [97] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0042 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:01

Mov. [96] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0043 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 09:00

Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0026 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 08:56

Mov. [94] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0025 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
13/03/2018 08:55

Mov. [93] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
09/01/2018 08:40

Mov. [92] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
08/01/2018 09:20

Mov. [91] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 06: 04/2018 08:30 forum local.
18/12/2017 13:04

Mov. [90] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 09:08

Mov. [89] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
09/08/2017 10:16

Mov. [88] - [ThemisWeb] Recebimento
02/08/2017 09:18

Mov. [87] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MP - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
02/08/2017 09:17

Mov. [86] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0023 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
02/08/2017 09:17

Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0024 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
31/07/2017 13:08

Mov. [84] - [ThemisWeb] Preventiva - Desacolhida de Prisão Preventiva
31/07/2017 10:30

Mov. [83] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 09:35

Mov. [82] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
27/07/2017 11:11

Mov. [81] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
27/07/2017 10:34

Mov. [80] - [ThemisWeb] Recebimento
12/07/2017 10:07

Mov. [79] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MP - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
10/07/2017 12:35

Mov. [78] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 09:48

Mov. [77] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 08:48

Mov. [76] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
22/06/2017 12:47

Mov. [75] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
16/05/2017 10:22

Mov. [74] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/05/2017 11:33

Mov. [73] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 12:52

Mov. [72] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 12:51

Mov. [71] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 04: 05/2017 12:51 Juizado.
02/05/2017 10:18

Mov. [70] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 10:16

Mov. [69] - [ThemisWeb] Recebimento
02/05/2017 09:05

Mov. [68] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
27/04/2017 13:51

Mov. [67] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Cristiano Vinicio Alves Bandeira. (Vista ao Advogado Procurador)
27/04/2017 13:39

Mov. [66] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 10:27

Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
27/04/2017 10:23

Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
26/04/2017 13:00

Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento
17/04/2017 08:48

Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. NADLLA MACHADO THÉ. (Vista ao Advogado Procurador)
17/04/2017 08:46

Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento
06/04/2017 08:51

Mov. [60] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
06/04/2017 08:46

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0021 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
06/04/2017 08:46

Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0022 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
06/04/2017 08:41

Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento
06/04/2017 06:22

Mov. [56] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 04/2017.
06/04/2017 06:20

Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 04/2017.
05/04/2017 14:30

Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
05/04/2017 12:05

Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
05/04/2017 11:59

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
05/04/2017 11:55

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0020 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:53

Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0019 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0008 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0009 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0010 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0011 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0012 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0013 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0014 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0015 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0016 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0017 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:43

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0018 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:42

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:40

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
05/04/2017 11:38

Mov. [32] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 03: 05/2017 09:00 Juizado.
22/03/2017 12:18

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 11:15

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
08/11/2016 11:09

Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
08/11/2016 10:17

Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento
25/10/2016 08:10

Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
18/10/2016 12:17

Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 11:07

Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
17/10/2016 11:07

Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 11:00

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
06/10/2016 12:41

Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Charles Carvalho da Rocha, OAB 11398. (Vista ao Advogado Procurador)
06/10/2016 12:39

Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 10:02

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022478-70.2015.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
23/09/2016 10:23

Mov. [19] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0018271-28.2015.8.18.0140
23/09/2016 10:10

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
23/09/2016 08:26

Mov. [17] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra THIAGO DE CASTRO RAMALHO
28/06/2016 09:16

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
07/12/2015 12:36

Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 26: 11/2015 09:46:07
01/12/2015 17:43

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - juntada da Denúncia.
01/12/2015 17:32

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
26/11/2015 09:46

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - recebimento de ofício; aguardando o retorno dos autos para juntada (Pasta 22)
03/11/2015 12:53

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
26/10/2015 09:36

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - à delegacia da mulher - centro;
26/10/2015 09:06

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente
22/10/2015 11:34

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - juntada do parecer.
22/10/2015 10:06

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
30/09/2015 12:13

Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição
30/09/2015 12:12

Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
30/09/2015 12:12

Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento
25/09/2015 12:40

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - DO DISTRIBUIDOR
25/09/2015 12:20

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Dependência
25/09/2015 12:20

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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