TJPI - 0800084-77.2023.8.18.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Agrimar Rodrigues de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 11:33
Conhecido o recurso de ANA CRISTINA FORTES SANTOS KAMPER - CPF: *69.***.*30-78 (APELANTE) e não-provido
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28/07/2025 17:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/07/2025 17:48
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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12/07/2025 03:05
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/07/2025.
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12/07/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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10/07/2025 16:46
Juntada de Petição de ciência
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10/07/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:13
Expedição de Intimação de processo pautado.
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800084-77.2023.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA FORTES SANTOS KAMPER, AMANDA ESTHEFANYE SILVA XAVIER, FRANCINALDA MARQUES DAMASCENO, PAULA CINTHIA SILVA XAVIER, SEBASTIANA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612-A APELADO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA LTDA, WYRLANNY DO SOCORRO FONTES MOREIRA LEAL, WYLLA DE FATIMA FONTES MOREIRA SOARES Advogado do(a) APELADO: HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287-A Advogado do(a) APELADO: HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287-A Advogado do(a) APELADO: HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des.
Agrimar Rodrigues.
Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de julho de 2025. -
09/07/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 05:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/06/2025 07:02
Juntada de Certidão de custas
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11/06/2025 12:23
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/06/2025 10:07
Juntada de manifestação
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10/06/2025 23:00
Juntada de Certidão de custas
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27/05/2025 01:48
Decorrido prazo de ANA CRISTINA FORTES SANTOS KAMPER em 26/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:49
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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06/05/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800084-77.2023.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] APELANTE: ANA CRISTINA FORTES SANTOS KAMPER, AMANDA ESTHEFANYE SILVA XAVIER, FRANCINALDA MARQUES DAMASCENO, PAULA CINTHIA SILVA XAVIER, SEBASTIANA RIBEIRO DE SOUSA APELADO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA LTDA, WYRLANNY DO SOCORRO FONTES MOREIRA LEAL, WYLLA DE FATIMA FONTES MOREIRA SOARES DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CRISTINA FORTES SANTOS KAMPER, AMANDA ESTHEFANYE SILVA XAVIER, FRANCINALDA MARQUES DAMASCENO, PAULA CINTHIA SILVA XAVIER e SEBASTIANA RIBEIRO DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposta em face de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA LTDA, WYRLANNY DO SOCORRO FONTES MOREIRA LEAL e WYLLA DE FATIMA FONTES MOREIRA SOARES, que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender ausentes os requisitos legais.
Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Em primeiro lugar, quanto à gratuidade de justiça requerida por pessoa física, o CPC/2015, no § 3º do seu art. 99, dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Todavia, tal presunção não é absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC/15.
Esse raciocínio também vem sendo adotado pelo STJ, ao considerar que a declaração de pobreza não implica um direito absoluto, mas mera presunção juris tantum, que, diante de evidências, constantes do processo, da ausência do estado de miserabilidade declarado pela parte, a norma processual autoriza o Magistrado a exigir-lhe prova da hipossuficiência econômica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL EM AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 2.
PREPARO RECURSAL.
DESNECESSIDADE SE O MÉRITO DO RECURSO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO. 3.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.4.
REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. 1.
O entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min.
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe de 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). 2.
Segundo entendimento da Corte Especial deste Tribunal, "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg no EREsp n. 1.222.355/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 25/11/2015). 3.
Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 4.
A revisão do acórdão recorrido, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) Desse modo, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua necessidade para fins de concessão da benesse, ou realizar o recolhimento das custas.
Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos conclusos.
Intime-se.
Teresina - PI, data registrada em sistema.
Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator -
30/04/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 08:58
Juntada de Petição de manifestação
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19/12/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 00:55
Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA LTDA em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:53
Decorrido prazo de WYRLANNY DO SOCORRO FONTES MOREIRA LEAL em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA LTDA em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA LTDA em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:27
Decorrido prazo de WYRLANNY DO SOCORRO FONTES MOREIRA LEAL em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:27
Decorrido prazo de WYRLANNY DO SOCORRO FONTES MOREIRA LEAL em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:24
Decorrido prazo de WYLLA DE FATIMA FONTES MOREIRA SOARES em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:20
Decorrido prazo de WYLLA DE FATIMA FONTES MOREIRA SOARES em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:20
Decorrido prazo de WYLLA DE FATIMA FONTES MOREIRA SOARES em 17/12/2024 23:59.
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17/11/2024 19:19
Juntada de manifestação
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14/11/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 17:10
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/11/2024 11:39
Recebidos os autos
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07/11/2024 11:39
Conclusos para Conferência Inicial
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07/11/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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