03/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/09/2025 12:16

Juntada de certidão
22/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000581-43.2020.8.18.0032 APELANTE: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil.

Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:33

Juntada de certidão
14/08/2025 13:33

Expedição de intimação.
11/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000581-43.2020.8.18.0032 RECORRENTE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO – JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0000581-43.2020.8.18.0032 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

BIS IN IDEM.

REFORMA DA PENA.

TERCEIRA FASE.

FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

SEMI-IMPUTABILIDADE.

GRADAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Primeira fase da dosimetria da pena.

Culpabilidade.

A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

A fundamentação apresentada em sentença é inidônea, tendo em vista que, de acordo com os elementos dos autos e considerando o que foi consignado pela própria magistrada, o réu encontrava-se em momento de crise pela ausência dos medicamentos, razão pela qual não é razoável exigir que tivesse consciência de que deveria estar medicado, não podendo tal conduta ser utilizada para elevar a pena-base.

Afastamento da valoração negativa. 2.

Circunstâncias do crime.

As circunstâncias judiciais são os fatores existentes durante a prática da conduta que incidiram no modo de execução do delito.

Compulsando os autos, constata-se que a sentença a quo incorreu em bis in idem, vez que utilizou o mesmo fato para qualificar o crime e para majorar a pena-base, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

Afastamento da valoração negativa. 3.

Terceira fase.

Causa de diminuição.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013). 4.

No caso dos autos, encontra-se justificada a fração adotada pela magistrada a quo, vez que valeu-se do nível de incapacidade do réu para entender o fato, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos artigos 59, 68, do Código Penal – CP.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, id. 21323046. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, a parte recorrente aduz violação aos arts. 59 e 68 do CP, pois o Recorrido, deliberadamente suspendeu o uso de medicação e passou a utilizar alucinógenos, o que caracteriza uma maior reprovabilidade da “culpabilidade”, e ainda que defende que o local e o modus operandi são justificativas idôneas a valoração negativa do vetor “circunstância do crime” .

Diante do expresso, requer seja restabelecida a valoração negativa das duas circunstâncias judicias citadas.

Entretanto, Órgão Colegiado asseverou que a fundamentação utilizada para valorar a culpabilidade é inidônea e que a utilizada para valorar a “circunstância do crime” foi a mesma usada para qualificar o delito, incorrendo em bis in idem, decotando os dois vetores, in verbis: Quanto a culpabilidade: “No caso dos autos, verifica-se que a fundamentação apresentada na sentença proferida foi: “A culpabilidade é acentuada no caso dos autos, autorizando um maior juízo de reprovabilidade da sua conduta, vez que a intensidade do dolo supera aquele inerente ao crime.

O acusado após ameaçar duas vizinhas, teve a oportunidade de ir para sua residência, e assim não o fez, e mesmo diante do pedido do irmão para que entrasse em uma ambulância, se recusou a ser medicado, mesmo sabendo que precisava ser atendido, conclusão a que cheguei pelo próprio interrogatório do réu, que confessou estaria naquela ocasião sem os remédios, e estaria a se utilizar de ervas, no caso umburana, sabedor e consciente de que precisava se medicar, merecendo maior reprovação.”.

Da leitura do trecho transcrito, constata-se que a fundamentação apresentada é inidônea, tendo em vista que, de acordo com os elementos dos autos e considerando o que foi consignado pela própria magistrada, o réu encontrava-se em momento de crise pela ausência dos medicamentos, razão pela qual não é razoável exigir que tivesse consciência de que deveria estar medicado, não podendo tal conduta ser utilizada para elevar a pena-base.” Quanto a circunstância do crime: “In casu, constata-se que a fundamentação apresentada destacou que “As circunstâncias em que ocorreu o delito demonstram que o acusado agiu utilizando-se de meio cruel desferindo golpes de facão na face e na cabeça da vítima causando afundamento do crânio, qualificadora reconhecida pelos senhores jurados a ser aplicada também nesta fase além de ter sido praticado em frente a casa da vítima e na presença do filho da vítima, e será analisado de forma negativa.” Ocorre que, conforme aludido acima, as qualificadoras do delito, quando não utilizadas para qualificar o crime, podem ser consideradas para fins de elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena.

Todavia, compulsando os autos, constata-se que a sentença a quo incorreu em bis in idem, vez que utilizou o mesmo fato para qualificar o crime e para majorar a pena-base, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

Por conseguinte, afasto a valoração negativa de tal circunstância judicial.” In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram.

Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula no 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:08

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:07

Recurso Especial não admitido
29/11/2024 09:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
19/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 22:19

Juntada de petição
17/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
17/10/2024 09:44

Desentranhado o documento
17/10/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:26

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA - CPF: *17.***.*58-04 (APELANTE) e provido em parte
17/09/2024 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/09/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2024 18:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/08/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/08/2024.
29/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 08:48

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
22/08/2024 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
02/08/2024 12:34

Conclusos para o Relator
25/07/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 08:46

Expedição de notificação.
04/06/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 20:08

Conclusos para o Relator
02/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição inicial
17/05/2024 08:37

Expedição de intimação.
16/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:01

Conclusos para o Relator
15/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:17

Expedição de Carta de ordem.
15/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:56

Conclusos para o Relator
12/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 20:15

Expedição de intimação.
11/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:27

Conclusos para Conferência Inicial
11/03/2024 09:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:03

Recebidos os autos
08/03/2024 12:03

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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