30/06/2025 19:51

Baixa Definitiva
30/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
30/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 01:39

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800610-49.2020.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra a sentença de ID 68488074 que indeferiu a petição inicial.

Em suas razões, alega que a sentença não observou os cálculos já juntados aos autos.

Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, para reformar o decisum.

Relatados.

Decido.

Compulsando os autos verifiquei que a sentença foi proferida em 18/12/2025, a movimentação processual informou o decurso de prazo da autora em 11/02/2025 e o recurso somente foi manejado em 26/02/2025.

Vale considerar, ainda, que a tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo matéria de ordem pública que pode ser constatada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelo julgador, na forma do art. 485, §3°, do CPC.

Admitir-se que o protocolo de atestado por prazo indefinido implique automaticamente reabertura de prazos processuais importaria em risco à segurança jurídica e poderia gerar efeitos desproporcionais, inclusive desequilíbrio entre as partes e perpetuação de instabilidade processual.

Indefiro, portanto, o pedido de reabertura do prazo, mantendo-se os efeitos da preclusão.

Portanto, conforme art. 213 do CPC, o recurso é intempestivo, vez que a embargante ingressou com o mesmo fora do prazo.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade - O prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 dias. (TJ-MG - ED: 10000204836027004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021).

Isso posto, com base nas razões jurídicas acima expostas, bem como nos termos dos arts. 1.023 c/c 213, ambos do CPC, nego seguimento ao recurso interposto. À Serventia para certificação do trânsito em julgado da sentença e arquivamento imediato dos autos.

Intime-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
10/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:16

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2025 19:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:33

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 11/07/2024 23:59.
11/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:06

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:05

Intimado em Secretaria
11/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/01/2024 13:30

Juntada de Petição de documentos
06/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 10/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:52

Conclusos para despacho
09/08/2022 04:31

Decorrido prazo de RORRAS CAVALCANTE CARRIAS em 08/08/2022 23:59.
15/07/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:10

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:15

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:14

Expedição de Certidão.
02/04/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI em 01/04/2022 23:59.
10/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:05

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 01:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/09/2021 23:59.
08/09/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 19:35

Transitado em Julgado em 19/10/2020
14/11/2020 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI em 16/10/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 16/10/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI em 22/08/2020 09:37:00.
09/11/2020 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES em 04/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2020 11:53

Conclusos para julgamento
22/09/2020 11:53

Juntada de Certidão
22/09/2020 09:58

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2020 10:10 Vara Única da Comarca de Porto.
22/09/2020 09:45

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 19:56

Audiência Conciliação designada para 22/09/2020 10:10 Vara Única da Comarca de Porto.
01/09/2020 17:10

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 09:40

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020 09:15

Expedição de Mandado.
12/08/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 08:18

Conclusos para despacho
11/08/2020 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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