24/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:12

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 09/07/2025 23:59.
10/06/2025 04:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001071-18.2013.8.18.0030 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MUNICIPIO DE OEIRAS REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Oeiras – PI em face de José Antônio de Andrade, sob o fundamento de que o réu ocupa ilegalmente um imóvel público pertencente ao ente municipal, onde atualmente funciona o Matadouro Público de Oeiras.

Na petição inicial a municipalidade afirma que é proprietária de um terreno foreiro de 62.418 m², localizado no Bairro Rosário, à margem da estrada Oeiras-Pitombas.

O imóvel, registrado desde 1985, foi desmembrado de uma área maior e pertence à Prefeitura Municipal de Oeiras-PI. (ID 8226250) Regularmente citado, o réu apresentou contestação alegando que se encontra na posse ilegal do terreno, alegando uma doação verbal em administrações passadas.

E que, no entanto, não há qualquer lei municipal ou título que comprove a concessão do imóvel.

Diante disso, notificou o Réu para desocupação em 30 dias, porém ele manteve-se inerte.

Portanto, Diante da posse clandestina e injustificada, requer a reintegração da posse do imóvel público, onde funciona o Matadouro Público de Oeiras-PI.

Requer a determinação de reintegração de posse do referido imóvel no qual funciona o matadouro público da cidade.

Em sede de contestação, a parte ré alega que a posse do requerido já conta de mais de 23 anos e que fora comprado os direitos de posse sobre o bem, que no espaço havia uma pequena construção que foi expandida com a construção de dois depósitos e uma salgadeira.

Afirma que o requerido utiliza a área com o fim específico de manter limpas as dependências do matadouro publico municipal, evitando a proliferação de insetos e microrganismos naquele ambiente.

Requer a improcedência do pedido inicial e alternativamente o direito de reter o bem até que seja indenizado. (ID 8226250).

Em manifestação de urgência o demandado declara que foi surpreendido, ao chegar no imóvel, com funcionários do autor danificando as cercas que defendem a construção contra invasores, a qual foi construída e segue mantida por ele.

Requerendo que seja determinada ao autor que se obste de tomar medida de força contra a área objeto do litigio. (ID 8226250).

Em despacho foi determinada a preservação da área em litigio concedendo a media de urgência anteriormente pedida sob pena de multa. (ID 8226250).

Seguindo o deslinde processual foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 04 de dezembro de 2018.

Na qual foram ouvidos o preposto do município, o requerido e as testemunhas do demandado, momento no qual foi aberto para pedidos de diligências e as partes nada requereram. (ID 8226250 fls. 163).

Nas alegações finais do demandante pedindo julgamento procedente dos pedidos constantes na presente ação, determinando a reintegração de posse do referido imóvel situado na Av.

Transamazônica, ao lado da Rodoviária Municipal. (ID 8226250 fls.175).

Em suas alegações finais o demandado ratificando a contestação, e requerendo a improcedência da Ação em todos os seus termos, em especial para se manter a liminar concedida. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE A reintegração de posse encontra amparo no art. 1.210 do Código Civil e nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que garantem ao possuidor legítimo o direito de reaver o bem indevidamente ocupado.

No caso dos autos, verifica-se que: A propriedade do imóvel restou suficientemente demonstrada pela documentação encartada nos autos, O Município de Oeiras é o legítimo proprietário do imóvel, conforme registro público n° 2, registrado em 25/03/1985 sob o n° R-1-2.958.

Por sua vez, o esbulho possessório praticado restou demonstrado na medida em que não houve a desocupação do imóvel, poiso réu foi notificado a desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, conforme correspondência recebida em 14/03/2013, sem que tenha tomado qualquer providência para regularizar sua situação.

Destarte, estando sobejamente comprovado que o imóvel sob litígio pertence ao Poder Público, cuja destinação pública justifica a retomada da posse, e que a requerida cometeu ato de esbulho, a partir do momento em que houve o esgotamento do prazo inicialmente concedido, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse, fazendo jus a parte requerente à proteção possessória pleiteada nesta ação.

Diante dessas razões, resta demonstrado o esbulho possessório, tornando legítimo o pedido de reintegração de posse em favor do Município.

Neste sentido, em se tratando de mera detenção, a Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, poderia ou não prorrogar a concessão, de acordo com sua conveniência e oportunidade. É o entendimento do egrégio STJ que se tratando de área pertencente ao domínio público, aqueles que a ocupam não exercem posse, senão mera detenção precária: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

BEM PÚBLICO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE .

MUNICÍPIO DE MACATUBA.

OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA.

AUSÊNCIA DE POSSE.

MERA DETENÇÃO .

ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

INVIABILIDADE .

PRECEDENTES. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel . 2.

O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3.

O artigo 1 .208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1 .219 do CC. 5.

A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1 .701.620/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel .

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6 .

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021).

Por estas razões, justifica-se que o autor seja reintegrado à posse do imóvel descrito na inicial.

DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS Em caso de procedência do pedido inicial, afirma a requerida que faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

Conforme explanação anterior, a permissão de uso é ato unilateral pelo qual a Administração faculta precariamente a alguém a utilização especial de um bem público.

Uma vez expirado o prazo da concessão de uso, o concessionário é obrigado a restituir a coisa concedida para a Administração Pública, ficando automaticamente revogada a concessão.

Todas as benfeitorias eventualmente erigidas no imóvel não são passíveis de indenização e, consequentemente, não podem ser objeto de retenção pelo concessionário.

Analisando os termos da autorização do Poder Executivo ao conceder o uso do imóvel verifica-se que não foi prevista qualquer indenização ao término desta.

No presente caso, a permissão de uso do bem público se deu a título gratuito, afastando qualquer indagação de prejuízo em decorrência das despesas realizadas com as edificações.

Admitir que o particular exerça direito de retenção de bem público ou indenização pelas benfeitorias seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que contraria o regime jurídico próprio da gestão pública, que está lastreado, sobretudo, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio público.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 560 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel ao Município de Oeiras – PI, devendo o réu desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada com o auxílio de força policial, caso necessário.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes a cargo da secretaria OEIRAS-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
15/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:35

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 17/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 04:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ANDRADE em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:02

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/08/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:32

Expedição de Mandado.
07/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 16:11

Conclusos para despacho
03/06/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ANDRADE em 27/02/2020 23:59:59.
23/02/2020 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 20/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:42

Juntada de Certidão
06/02/2020 17:19

Conclusos para despacho
06/02/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 17:15

Distribuído por sorteio
06/02/2020 14:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/01/2019 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
10/01/2019 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
18/12/2018 15:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/12/2018 15:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2018 15:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2018 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 08:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-12-04 09:00 Fórum de Justiça.
03/12/2018 12:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/11/2018 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/11/2018 12:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/09/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-09-18.
17/09/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2018 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/09/2018 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/09/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/09/2018 09:22

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-12-04 09:00 Fórum de Justiça.
14/09/2018 16:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2018 16:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 11:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2017 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
28/11/2017 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 15:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2017 15:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/11/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-17.
16/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2017 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/11/2017 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/06/2017 15:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2017 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 11:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/04/2017 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
06/04/2017 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
02/02/2017 13:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/02/2017 13:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/01/2017 13:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/01/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-01-26.
25/01/2017 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2017 16:00

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/04/2016 15:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2016 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 15:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2015 15:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2014 15:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2014 10:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/04/2014 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2014 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/04/2014 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/02/2014 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/12/2013 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2013 11:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/12/2013 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2013 08:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2013 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2013 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2013 09:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2013 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/08/2013 09:02

Distribuído por sorteio
02/08/2013 09:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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