02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842777-25.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

REU: MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA, MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA - ME SENTENÇA IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MARIA ANTONIA RIO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas.

Na peça inaugural do feito, o requerente aduziu que realizou a venda de produtos para a Ré, no valor de R$ 5.434,92 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), valor este representado pelas Duplicatas Mercantis originadas das Notas Fiscais.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos para propositura da presente ação, a citação fora determinada.

Devidamente citado, o Requerido não apresentou contestação (52546892). É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Analisando o feito, verifico que houve regular citação do réu (46744408) tendo este permanecido inerte.

Deste modo, declaro a revelia do Réu, devendo-se observar as determinações do Art. 344, do CPC.

Sobre a revelia leciona Cândido Rangel Dinamarco: “Se o réu não apresenta resposta no prazo, essa omissão é um fato previsto na fattispecie do art. 319 do Código de Processo Civil.

A sanctio juris consistente na dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto àquela conduta omissiva.

A vontade abstrata do art. 319 é que todo autor seja dispensado deste ônus, sempre que o réu não responda à inicial.

Em cada caso em que aconteça tal omissão, haverá a vontade concreta do direito no sentido de dispensar a prova” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

I, 3 ª Ed., Malheiros, p. 64).

Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o art.344 da Lei de Ritos.

E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas.

No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento praticado pela parte requerida.

Ademais, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª Ed., RT, pp. 932/933).

O título que instrui a inicial constitui prova escrita apta a aparelhar a ação monitória de modo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à utilização da via eleita, nos termos do artigo 700 do Diploma Processual Civil.

Nessa senda, aplica-se ao caso o disposto no art.701, §2º do NCPC: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Diante do exposto, tendo em vista a revelia (CPC, art. 344), JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária com base no Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação.

Condeno o Requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memória discriminada do saldo devedor, devendo a Secretaria promover a alteração da classe processual no sistema.

Intime-se o réu revel através do Diário de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
01/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:04

Execução Iniciada
18/06/2025 10:04

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 10:02

Transitado em Julgado em 05/06/2025
17/06/2025 11:17

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA - ME em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:08

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842777-25.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

REU: MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA, MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA - ME SENTENÇA IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MARIA ANTONIA RIO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas.

Na peça inaugural do feito, o requerente aduziu que realizou a venda de produtos para a Ré, no valor de R$ 5.434,92 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), valor este representado pelas Duplicatas Mercantis originadas das Notas Fiscais.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos para propositura da presente ação, a citação fora determinada.

Devidamente citado, o Requerido não apresentou contestação (52546892). É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Analisando o feito, verifico que houve regular citação do réu (46744408) tendo este permanecido inerte.

Deste modo, declaro a revelia do Réu, devendo-se observar as determinações do Art. 344, do CPC.

Sobre a revelia leciona Cândido Rangel Dinamarco: “Se o réu não apresenta resposta no prazo, essa omissão é um fato previsto na fattispecie do art. 319 do Código de Processo Civil.

A sanctio juris consistente na dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto àquela conduta omissiva.

A vontade abstrata do art. 319 é que todo autor seja dispensado deste ônus, sempre que o réu não responda à inicial.

Em cada caso em que aconteça tal omissão, haverá a vontade concreta do direito no sentido de dispensar a prova” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

I, 3 ª Ed., Malheiros, p. 64).

Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o art.344 da Lei de Ritos.

E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas.

No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento praticado pela parte requerida.

Ademais, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª Ed., RT, pp. 932/933).

O título que instrui a inicial constitui prova escrita apta a aparelhar a ação monitória de modo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à utilização da via eleita, nos termos do artigo 700 do Diploma Processual Civil.

Nessa senda, aplica-se ao caso o disposto no art.701, §2º do NCPC: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Diante do exposto, tendo em vista a revelia (CPC, art. 344), JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária com base no Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação.

Condeno o Requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memória discriminada do saldo devedor, devendo a Secretaria promover a alteração da classe processual no sistema.

Intime-se o réu revel através do Diário de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
12/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
04/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/10/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIOS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 07:04

Conclusos para despacho
16/05/2023 07:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 17:12

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 06:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 12:28

Expedição de Mandado.
01/12/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:11

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/11/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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