TJPI - 0000247-50.2009.8.18.0046
1ª instância - Vara Unica de Cocal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 10:49
Arquivado Definitivamente
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18/03/2024 10:49
Baixa Definitiva
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18/03/2024 10:49
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 10:48
Transitado em Julgado em 18/03/2024
-
18/03/2024 10:48
Expedição de Certidão.
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17/03/2024 04:11
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS em 15/03/2024 23:59.
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17/03/2024 04:11
Decorrido prazo de ARMANDO DE CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
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17/03/2024 03:40
Decorrido prazo de EDINI DOS SNTOS CARDOSO em 12/03/2024 23:59.
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08/03/2024 03:02
Publicado Intimação em 08/03/2024.
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08/03/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000247-50.2009.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ARMANDO DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS, EDINI DOS SNTOS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de ação penal interposta contra ARMANDO DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS e EDINI DOS SANTOS CARDOSO, pela prática do crime previsto no Art. 155, §4°, IV do CP.
Tendo o fato ocorrido em 11/03/2009, e o processo transitado em julgado em 12/04/2010.
Nos termos da sentença condenatória proferida em 06/04/2010 (id n° 24478564, págs.6/18), os réus Armando de Carvalho e Edini dos Santos Cardoso foram condenados a 02 anos de reclusão em regime aberto e pena de multa, bem como pagamento das custas processuais, enquanto o réu Francisco das Chagas Ramos foi condenado a 02 anos e 5 meses de reclusão em regime aberto e pena de multa, e, ainda, pagamento das custas processuais.
Destaca-se que os réus foram intimados para o pagamento da pena de multa e das custas, de modo que todos os réus realizaram apenas o pagamento das custas processuais, conforme certidão expedida pela secretaria (id n°24478565, págs. 36-39), entretanto, ficaram inertes quanto ao pagamento da pena de multa.
Nota-se que ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando o lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da sentença final condenatória em 12/04/2010 e a data presente, sem qualquer marco interruptivo.
Considerando a pena em concreto dos réus ARMANDO DE CARVALHO e EDINI DOS SANTOS, observa-se que esta prescreve em 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.
Logo, a prescrição se consumou quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, em 12/04/2014.
Já levando em conta a pena em concreto do réu Francisco das Chagas Ramos, observa-se que esta prescreve em 8 (oito) anos, conforme o art. 109, IV do Código Penal.
Logo, a prescrição se consumou oito anos após o trânsito em julgado da sentença ou seja, em 12/04/2018.
Em relação à pena de multa, esta também prescreveu para todos os réus, uma vez que nos termos do art.114,II do CP, a pena de multa prescreve no mesmo prazo que a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Dessa forma, assiste razão ao representante do Ministério Público (id 35192965) que se manifestou no sentido da ocorrência da prescrição, nos moldes dos arts. 107 IV, 109 IV e V, 110 e art. 114,II do CP.
Face ao exposto julgo extinto a presente ação, DECLARANDO extinta a punibilidade dos réus ARMANDO DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS e EDINI DOS SANTOS CARDOSO, razão pela qual DETERMINO o arquivamento dos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários.
COCAL-PI, 22 de janeiro de 2024.
Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Cocal -
06/03/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 21:32
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 21:32
Extinta a punibilidade por prescrição
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24/05/2023 09:26
Conclusos para despacho
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24/05/2023 09:26
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 17:25
Juntada de Petição de manifestação
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16/11/2022 11:33
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 11:27
Expedição de Certidão.
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06/08/2022 01:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/08/2022 23:59.
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11/07/2022 21:47
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 05:11
Juntada de Petição de manifestação
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18/02/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE COCAL Processo nº 0000247-50.2009.8.18.0046 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: ARMANDO DE CARVALHO, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS, EDINI DOS SNTOS CARDOSO Advogado(s): JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOZA(OAB/PIAUÍ Nº 6837), MANOEL MESQUITA DE ARAUJO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6289) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. COCAL, 17 de fevereiro de 2022 ANTONIO DIONE DE OLIVEIRA SILVA Cedido Prefeitura - *13.***.*51-40 PORTARIA CGJ/CEAS -
17/02/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 14:42
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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17/02/2022 14:41
Mov. [55] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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07/02/2022 09:29
Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2021 06:01
Mov. [53] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 09/2021.
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17/09/2021 11:32
Mov. [52] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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17/09/2021 11:32
Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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16/09/2021 13:12
Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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08/09/2021 12:17
Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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08/09/2021 10:19
Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2021 12:27
Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000247-50.2009.8.18.0046.5001
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23/08/2021 11:13
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0009 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.
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23/08/2021 10:57
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0008 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.
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23/08/2021 10:52
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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23/08/2021 10:51
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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09/08/2021 13:14
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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09/08/2021 11:25
Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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14/07/2021 13:11
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/07/2021 13:03
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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14/07/2021 12:55
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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12/07/2021 12:51
Mov. [37] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/07/2021 10:42
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2021 14:17
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0007 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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16/06/2021 13:56
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0006 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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16/06/2021 13:56
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0005 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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16/06/2021 13:49
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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16/06/2021 13:45
Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
24/04/2020 09:50
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/04/2020 09:45
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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24/04/2020 09:29
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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18/10/2019 11:46
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/07/2018 13:45
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/06/2018 11:15
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0004 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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29/06/2018 11:15
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2018 12:01
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/05/2018 12:00
Mov. [22] - [ThemisWeb] Trânsito em julgado - Transitado em Julgado em 12: 04/2010
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09/08/2016 10:59
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2016 13:11
Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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24/05/2016 09:40
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2016 09:35
Mov. [18] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/05/2016 13:41
Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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05/05/2016 13:55
Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2016 11:54
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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05/04/2016 15:30
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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05/04/2016 15:30
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000247-50.2009.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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22/10/2015 14:23
Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento
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30/01/2015 08:53
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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26/01/2015 08:17
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
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01/10/2013 13:25
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão
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30/09/2013 12:39
Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento
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27/09/2013 11:51
Mov. [7] - [ThemisWeb] Remessa
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11/04/2013 16:04
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente
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09/04/2013 11:58
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão
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09/04/2013 11:53
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
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08/04/2013 11:45
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa
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15/05/2009 00:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento
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15/05/2009 00:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2009
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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