23/07/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de custas
15/07/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:31

Baixa Definitiva
18/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:26

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:42

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 01:04

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800076-69.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: LAMEQUE RODRIGUES SILVA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: LAMEQUE RODRIGUES SILVA SOARES Endereço: RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, S/N, ALECRIM, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id 74913807, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010921352881100000064501788 MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010921352966600000064501789 PROCURACAO E DOC PESSOAIS LAMEQUE Procuração 25010921353032900000064501790 0b06664e-da73-433c-95e4-c4b26ea5bee1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010921353099500000064501791 Manifestação Manifestação 25010921403502400000064501809 Reclamação 20241200010193524 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010921403528800000064501810 20241200010193524 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010921403547200000064501811 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25010923101996500000064502853 PETICAO_7639531_587D2 Petição 25012122233024800000064948475 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7639531_8463C Documentos 25012122233055900000064948476 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7639531_B45E9 Documentos 25012122233083100000064948477 Certidão Certidão 25042608502329900000069722279 Sistema Sistema 25042610044021000000069723209 Termo de Acordo Termo de Acordo 25043011564506600000069931561 MINUTA DE ACORDO-0800076-69.2025.8.18.0088 Termo de Acordo 25043011564626600000069931568 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25050610294993700000070120861 -PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
15/05/2025 14:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAMEQUE RODRIGUES SILVA SOARES - CPF: *57.***.*48-61 (AUTOR).
15/05/2025 11:16

Homologada a Transação
06/05/2025 10:29

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/04/2025 11:56

Juntada de Petição de termo de acordo
26/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
26/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/01/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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