06/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:11

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LOURENCO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 05:13

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800626-39.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DAS DORES LOURENCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA DAS DORES LOURENÇO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora objetiva a rescisão contratual e a restituição de valores, cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito.

Na peça inaugural, a autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, porém não acostou aos autos qualquer elemento de prova documental apto a demonstrar a alegada condição econômica, conforme exigência do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, foi exarado despacho de id nº 61247520, determinando a intimação da parte requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada de documentação hábil à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Decorrido in albis o prazo assinalado, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não cumprindo a diligência determinada, o que inviabiliza o conhecimento da demanda, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Ressalte-se, ademais, que consta nos autos comprovante de residência da parte autora indicando domicílio situado na cidade de Araioses/MA, ou seja, fora da circunscrição territorial desta Comarca de Buriti dos Lopes/PI, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa fática ou jurídica para a propositura da ação nesta jurisdição, o que atrai dúvida objetiva quanto à regular fixação da competência territorial, nos moldes do art. 46 do Código de Processo Civil.

Por fim, verifica-se que a parte requerida apresentou contestação nos autos (id nº 69337459), mesmo antes de ter sido validamente citada, circunstância que não supre a ausência de citação regular, porquanto, conforme o art. 239 do CPC: "O réu será considerado em mora a partir da citação válida." Assim, a apresentação espontânea de defesa antes da formação válida da relação processual não convalida o vício, tampouco autoriza o prosseguimento do feito, notadamente diante da omissão da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de regularização da gratuidade postulada.

Assim, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial diante do não cumprimento da determinação judicial de regularização de pressuposto de admissibilidade da ação, bem como pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em razão da ausência de citação válida da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BURITI DOS LOPES-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
13/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:32

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
19/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LOURENCO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:39

Desentranhado o documento
01/07/2024 08:39

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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