TJPI - 0000036-54.2020.8.18.0102
1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 10:16
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2025 10:16
Baixa Definitiva
-
23/06/2025 10:16
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2025 10:15
Transitado em Julgado em 17/06/2025
-
22/06/2025 06:13
Decorrido prazo de DEORITA MARIA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 07:55
Decorrido prazo de GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2025 15:52
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
09/06/2025 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 13:51
Juntada de Petição de diligência
-
06/06/2025 09:38
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2025 00:06
Publicado Sentença em 06/06/2025.
-
06/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
05/06/2025 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 15:18
Juntada de Petição de diligência
-
05/06/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 07:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000036-54.2020.8.18.0102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve, Crimes de Tortura, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em desfavor de GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA pela suposta prática de contravenção penal de vias de fato o contexto da violência doméstica, por fatos ocorridos em 25/05/2020.
Denúncia recebida em 11/05/2021 (ID 24112236, pág. 43).
Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (ID 24112235, págs. 7-10).
O recebimento da denúncia foi mantido e a audiência de instrução e julgamento foi designada (ID 35744571).
Em 07 de março de 2024, a audiência de instrução foi realizada com a oitava da testemunha MARIA DOS SANTOS RODRIGUES.
O acusado e a vítima não foram localizados pelo oficial de justiça.
O Ministério Público insistiu na oitava da vítima (ID 37829878).
A audiência foi redesignada duas vezes, sendo a última para o dia 04/06/2025. É o relatório, de modo sucinto. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser decretada a requerimento das partes ou até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal).
O art. 21 da Lei das Contravenções Penais estabelece que a pena máxima para a prática da contravenção de vias de fato é de 3 meses, com a incidência do instituto da prescrição em 3 anos, conforme o art. 109, VI, do CP.
No caso dos autos, embora o crime tenha ocorrido em 25/05/2020, a denúncia foi recebida em 11/05/2021 (ID 24112236, pág. 43), o que configura uma causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, do CP), fazendo com que o prazo prescricional passe a contar a partir dessa data.
Do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data desta sentença, transcorreram mais de 4 anos sem que tenha ocorrido a sentença condenatória pertinente, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Resta, indiscutivelmente, evidenciada a ocorrência da prescrição punitiva. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA em relação à contravenção penal de vias de fato, prevista na Lei das Contravenções Penais, em razão da prescrição punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do CP.
Determino o cancelamento da audiência designada nos autos.
Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.
Intimações e Expedientes necessários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e arquive-se o processo, com as cautelas legais.
MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema.
SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente -
04/06/2025 14:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2025 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:17
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 07:04
Extinta a punibilidade por prescrição
-
03/06/2025 21:33
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 21:33
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 21:32
Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
29/05/2025 11:53
Decorrido prazo de DEORITA MARIA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 04:33
Decorrido prazo de TERESINHA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 04:33
Decorrido prazo de TERESINHA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 04:31
Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS TOMAZ em 22/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 04:31
Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS TOMAZ em 22/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 10:23
Juntada de Petição de manifestação
-
22/05/2025 10:09
Decorrido prazo de ALCIONE MARIA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 17:27
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2025 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 09:29
Juntada de Petição de diligência
-
14/05/2025 19:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 19:53
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/05/2025 02:05
Publicado Intimação em 12/05/2025.
-
12/05/2025 15:12
Juntada de Petição de manifestação
-
12/05/2025 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2025 14:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
10/05/2025 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2025 10:46
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
10/05/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
-
09/05/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2025 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2025 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2025 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2025 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:35
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:23
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:06
Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
07/05/2025 16:20
em cooperação judiciária
-
13/09/2024 13:06
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2024 10:44
Juntada de Petição de diligência
-
03/05/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/04/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:09
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:05
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2023 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 10:33
Juntada de Petição de manifestação
-
25/09/2023 10:26
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2023 11:29
Audiência Instrução não-realizada para 21/09/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
-
12/09/2023 12:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 12:19
Juntada de Petição de diligência
-
12/09/2023 12:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 12:15
Juntada de Petição de diligência
-
11/09/2023 20:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 20:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
06/09/2023 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 11:05
Juntada de Petição de diligência
-
28/08/2023 19:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 19:23
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
28/08/2023 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 14:44
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/08/2023 12:40
Juntada de Petição de manifestação
-
25/08/2023 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 12:29
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 12:11
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 11:15
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 11:15
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 11:15
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 11:15
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 13:15
Audiência Instrução designada para 21/09/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
-
15/08/2023 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 07:32
Juntada de Petição de manifestação
-
09/03/2023 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 16:33
Audiência Instrução realizada para 07/03/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
-
16/02/2023 16:50
Decorrido prazo de GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
-
08/02/2023 00:06
Decorrido prazo de TERESINHA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.
-
30/01/2023 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2023 10:30
Juntada de Petição de diligência
-
30/01/2023 10:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2023 10:27
Juntada de Petição de diligência
-
23/01/2023 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2023 11:43
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
19/01/2023 10:45
Juntada de Petição de manifestação
-
18/01/2023 19:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/01/2023 19:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 12:20
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 12:20
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 12:20
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 12:20
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 12:15
Audiência Instrução designada para 07/03/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
-
17/01/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 10:56
Expedição de Informações.
-
13/01/2023 11:26
Outras Decisões
-
05/04/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 11:03
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 10:53
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 00:00
Edital
CERTIDÃO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA Vara Única DA COMARCA DE MARCOS PARENTE PROCESSO Nº 0000036-54.2020.8.18.0102 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Indiciado: GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA certidão CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que não existem quaisquer documentos pendentes de juntada para os presentes autos.
CERTIFICO, ainda, que os autos se encontram organizados, com suas folhas enumeradas.
CERTIFICO, finalmente, que as partes, por seus respectivos procuradores foram intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje. MARCOS PARENTE, 9 de fevereiro de 2022 JÚLIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ Analista Judicial - Mat. nº 4151054 -
08/02/2022 13:28
Distribuído por sorteio
-
08/02/2022 13:28
Juntada de Petição de petição inicial
-
14/09/2021 10:53
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
18/06/2021 12:32
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 10:50
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
17/06/2021 10:37
[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2021 10:01
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 11:41
[ThemisWeb] Juntada de Certidão
-
11/05/2021 16:03
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
11/05/2021 16:03
[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra GILMAR FRANCO TOMAZ DA SILVA
-
29/03/2021 11:01
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
13/04/2020 12:25
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 11:26
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
-
13/04/2020 11:24
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
07/04/2020 11:06
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
24/03/2020 12:41
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
24/03/2020 12:39
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
24/03/2020 12:34
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
24/03/2020 12:32
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
24/03/2020 00:00
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
-
24/03/2020 00:00
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2020
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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