28/05/2025 07:32

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 11:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
16/05/2025 11:32

Determinação de redistribuição por prevenção
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0000034-98.2016.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Pobreza] APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ROSANGELA MARIA DE SOUSA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO, IELVA MARIA MELAO VELOSO CERQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL.

REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

PREVENÇÃO.

ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARTIGOS 135-A E 145 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI.

DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PREVENTA.

I.

CASO EM EXAME 1 Redistribuição do feito determinada com fundamento na prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 135-A e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e em conformidade com decisão proferida no Conflito de Competência relacionado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de redistribuição do feito em razão da prevenção reconhecida em decisão proferida no Conflito de Competência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prevenção é critério de fixação da competência interna dos tribunais, garantindo a segurança jurídica, a coerência das decisões e a racionalização da atividade jurisdicional. 4.

Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição anterior de recurso ou incidente a um determinado relator gera prevenção para os feitos subsequentes a ele vinculados. 5.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos artigos 135-A e 145, reforça a aplicação da regra da prevenção para a correta distribuição dos processos no âmbito do tribunal. 6.

Decisão proferida no Conflito de Competência confirmou a necessidade de observância do critério de prevenção para a redistribuição do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Determinada a redistribuição do feito ao Eminente Desembargador previamente prevento.

Tese de julgamento: "A prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e dos artigos 135-A e 145 do RITJPI, deve ser observada na redistribuição de feitos, garantindo a coerência e a segurança jurídica das decisões." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJPI, arts. 135-A e 145.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Remessa Necessária nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ em face do PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI.

Tendo em vista a anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 2016.0001.001905-3, foram encaminhados os autos ao este Relator.

Contudo, como ja foi certificado no ID 18259014, "os autos foram enviados ao Des.

Ricardo Gentil conforme Ordem de Serviço nº 03/2019, onde consta que o acervo do Des.

Hilo de Almeida, quando membro da 3ª Câmara de Direito Público, 3ª Câmara Especializada Cível, Câmaras Reunidas Cíveis e Tribunal Pleno, foi transferido para o referido Desembargador." De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2019, de 08/01/2019, quando o presente Desembargador foi eleito Corregedor, houve a redistribuição dos processos da relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, com competência do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis, 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, para o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, in verbis: Art. 1º.

DETERMINAR que o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS passe a compor a 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público.

Art. 2º.

DETERMINAR ao setor de Distribuição de 2º Grau deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que proceda à redistribuição dos processos da relatoria do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, com competência do Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis, 3ª Câmara Especializada Cível e 3ª Câmara de Direito Público, para o Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Art. 3º.

TORNAR sem efeito a ordem de serviço nº 02/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE.

Art. 4º.

Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário Com efeito, em razão da posse do Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA no Cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, decidiu-se, nos autos do Conflito de Competência nº 0703714-85.2019.8.18.0000, suscitado pelo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA em face do Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, que “apenas nas hipóteses em que o desembargador, quando da posse no cargo de Corregedor, já tenha solicitado pauta de julgamento, tenha recebido o processo como revisor ou cujo julgamento tenha sido iniciado ficará vinculado, não ficando sujeitado à mesma situação nos processos em que tenha proferido decisão interlocutória.

Importa salientar, ainda, que o novo Código de Processo Civil eliminou a figura do revisor” (ID 837965 do Conflito de Competência nº 0703714-85.2019.8.18.0000).

Diante do exposto, determino a devida redistribuição do feito ao Eminente Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, tendo em vista a ocorrência do fenômeno da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c os artigos 135-A e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como, nos termos do que restou decidido no Conflito de Competência supracitado. À Distribuição para os devidos fins.

Teresina (PI), 5 de maio de 2025.
15/05/2025 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
15/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:42

Expedição de intimação.
15/05/2025 12:42

Expedição de intimação.
06/05/2025 09:49

Determinação de redistribuição por prevenção
07/04/2025 08:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
06/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:19

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2024 15:47

Conclusos para o Relator
05/12/2024 00:15

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:15

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:14

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 10:23

Expedição de intimação.
04/11/2024 10:23

Expedição de intimação.
01/11/2024 10:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador 21ª Cadeira
30/10/2024 12:01

Declarada incompetência
01/07/2024 11:08

Conclusos para o relator
01/07/2024 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
01/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
29/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:24

Conclusos para o relator
16/01/2024 09:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
16/01/2024 07:29

Determinação de redistribuição por prevenção
07/12/2023 12:28

Conclusos para o Relator
30/11/2023 03:34

Decorrido prazo de IELVA MARIA MELAO VELOSO CERQUEIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:34

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 10:12

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:12

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:12

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2023 13:30

Recebidos os autos
12/07/2023 13:30

Conclusos para Conferência Inicial
12/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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