02/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de ACELINA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800587-06.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ACELINA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

No caso em apreço, analisando a peça vestibular, verifica-se que a parte ré acostou aos autos a cópia de extratos bancários, documento que seria relevante para verificar se o crédito supostamente contratado foi, ou não, de fato, creditado em sua conta.

Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial (inexistência de relação jurídica), INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado entre as partes.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
12/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
02/11/2024 04:23

Decorrido prazo de ACELINA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 03:37

Decorrido prazo de ACELINA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ACELINA CECILIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *13.***.*32-49 (AUTOR).
02/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/07/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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