02/07/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:06

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
02/07/2025 11:05

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/07/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:02

Decorrido prazo de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800284-62.2024.8.18.0064 AGRAVANTE: MARILETE DE CARVALHO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

SÚMULA 33 DO TJPI.

LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO.

PROVIMENTO NEGADO.

I – CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda da petição inicial com a juntada de documentos mínimos essenciais, conforme previsto no art. 321 do CPC e conforme diretrizes da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a validade da exigência judicial de apresentação de documentos que individualizem a demanda, à luz da suspeita de litigância predatória, bem como a legalidade da extinção do feito por ausência de emenda da petição inicial.

III – RAZÕES DE DECIDIR Aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, que legitima a exigência de documentos específicos em casos de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, com base no art. 321 do CPC.

Inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada pelo juízo a quo, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

Inexistência de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, considerando que houve oportunidade de correção da petição inicial.

A súmula impugnada reflete jurisprudência consolidada e não afronta a Constituição nem ao devido processo legal, sendo inaplicável a tese de inconstitucionalidade.

IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso interno conhecido e não provido.

Mantém-se decisão monocrática que negou seguimento à apelação e confirmou sentença de extinção do feito por não emenda da inicial.

Tese: A exigência judicial de documentação complementar mínima em demandas repetitivas, nos termos da Súmula 33 do TJPI e do art. 321 do CPC, é legítima e sua inobservância autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, sem violação aos princípios constitucionais do contraditório e do acesso à justiça.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARILETE DE CARVALHO ARAÚJO contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de documentos considerados indispensáveis para o prosseguimento da ação (como declaração de recebimento de valores, extratos bancários e comprovante de residência), nos termos da Nota Técnica nº 6/2023 do CIJEPI e da Súmula 33 do TJPI.

A agravante sustenta que a exigência de tais documentos viola o princípio do devido processo legal, além de configurar indevido cerceamento de defesa, uma vez que não se trata de documentos legalmente indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC).

Sustenta ainda que não se aplicaria ao caso a caracterização de demanda predatória, inexistindo qualquer indicativo de má-fé ou litigância abusiva.

Por sua vez, o agravado Banco Itaú Consignado S/A, apresentou contrarrazões, sustentando que a decisão deve ser mantida, por estar alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte, e que a ausência de documentos mínimos inviabiliza o regular andamento do feito, especialmente diante do contexto de aumento de ações em série sem individualização. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC.

Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão.

In verbis.

Art. 373.

Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º.

O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 DO MÉRITO RECURSAL A decisão agravada firmou-se no entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” No caso concreto, a parte autora deixou de atender diligência determinada para emenda da inicial, a qual requeria documentos mínimos indispensáveis para aferição da verossimilhança das alegações: declaração de não contratação, extratos bancários do período apontado e comprovante de residência atualizado.

A recusa em atender tal determinação inviabiliza a constituição mínima do contraditório e da prova do fato constitutivo do direito alegado.

O juízo de origem, portanto, agiu no exercício legítimo de seu poder-dever de cautela (art. 139, III e IX do CPC), seguindo as recomendações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual e do CNJ, em contexto de combate a práticas de judicialização em massa sem substrato probatório mínimo, por meio de petições padronizadas e desprovidas de elementos individualizadores.

Importa frisar que a extinção do processo decorreu da inércia da parte autora em cumprir determinação expressa de emenda da inicial, o que legitima a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC.

A alegação de violação ao contraditório não procede: houve prazo, ciência e oportunidade para correção da petição inicial — o que não foi feito.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Súmula 33, ela carece de fundamento, uma vez que o enunciado apenas sistematiza entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação do art. 321 do CPC em contexto de prevenção ao uso abusivo da máquina judiciária. 3 DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou seguimento à apelação e confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. É como voto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se, dando as baixas necessárias.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
04/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:07

Conhecido o recurso de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO - CPF: *98.***.*84-49 (AGRAVANTE) e não-provido
02/06/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 01:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 12:40

Juntada de manifestação
14/03/2025 11:41

Conclusos para julgamento
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/03/2025 23:59.
16/02/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:23

Conclusos para o Relator
19/12/2024 10:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:08

Juntada de petição
12/12/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 06:11

Conhecido o recurso de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO - CPF: *98.***.*84-49 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 07:56

Conclusos para o Relator
10/09/2024 04:20

Decorrido prazo de MARILETE DE CARVALHO ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 11:52

Recebidos os autos
02/07/2024 11:52

Conclusos para Conferência Inicial
02/07/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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