07/07/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 27/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030364-33.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: J L BORGES COM E REPRESENTAÇOES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de J L BORGES COM E REPRESENTAÇOES LTDA.

A Resolução CNJ nº 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em atenção ao julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, cuja tese firmada foi a seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Também é requisito, conforme o art. 3º da referida resolução: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado; IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor.

Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, previsto no art. 9º do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que se manifeste quanto à ausência de interesse de agir e a possível extinção do processo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente os artigos 2º e 3º.

Sem prejuízo, deverá também se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de localização de bens do devedor.

Intimem-se.

Cumpra-se TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
03/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
03/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
03/05/2025 17:46

Desentranhado o documento
03/05/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual
21/04/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 22:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:07

Outras Decisões
27/11/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 20:27

Conclusos para despacho
23/11/2020 20:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 08:51

Distribuído por dependência
20/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-20.
19/11/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2020 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/11/2020 11:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2017 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 08:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/04/2014 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2012 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/06/2012 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2011 12:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2011 12:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/07/2010 11:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2010 11:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2010 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2010 11:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/06/2010 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2010 07:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/01/2010 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2009 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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